ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 19/2026

LEI N. º 19/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com entidade do Município visando o repasse de recursos federais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria a seguir relacionado, objetivando o repasse pelo Município de Loanda, Estado do Paraná, de recursos oriundos de emenda parlamentar, à entidade abaixo discriminada, desde que atendam os requisitos exigidos na Lei Federal nº. 13.019/2014 e suas alterações e o Decreto Municipal nº. 054/2017, conforme segue:

 

CASA DE ABRIGO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 76.971.282/0001-36, com sede em Loanda-Pr. Valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Objetivo: Repasse de Recursos visando à melhoria no atendimento da população idosa deste Município. Vigência/Início: data da assinatura do Termo de Parceria. Vigência/Início: data da assinatura do Termo de Parceria – Término: 30/06/2026 – Prazo de execução: 31/05/2026.

 

Artigo 2o. Os prazos de execução e vigência e os valores estabelecidos no artigo anterior poderão ser prorrogados ou alterados desde que devidamente justificados e atendidos os requisitos da Lei Federal nº. 13.019/2014 e suas alterações e o Decreto Municipal nº. 054/2017.

 

Artigo 3o. Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a se utilizar das seguintes dotações orçamentárias:

 

09.005.08.244.0024.2.143 – Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social

 

Artigo 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:4646D964