ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2759
LEI Nº 2759
Data: 29 de Junho de 2023.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 31.230,00 (Trinta e um mil, duzentos e trinta reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.144 – GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSIS SOCIAL
08.241.0801-2021– Assistência ao Idoso
02614 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01803 - Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011.R$ 31.230,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE 900 |
R$ 31.230,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e Nove Dias do mês de Junho de 2023.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:46476448