ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2768 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

Lei nº 2768 de 06 de setembro de 2023.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta, nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.333/2018, dos imóveis que especifica, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° Fica desafetado, passando a integrar a categoria de bem público Dominical, disponível para alienação, o imóvel:

I - Lote Urbano 11 da Quadra 87 da Área Industrial, com área de 971,25 m² (novecentos e setenta e um metros e vinte e cinco centímetros quadrados), registrado sob a matricula n° 32.692, com benfeitoria de um barracão de 300 m² (trezentos metros quadrados);

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a permuta de imóveis entre o MUNICÍPIO DE PLANALTO e a Empresa JENNIFER LETICIA ZUSE 08334863900, inscrita no CNPJ 43.561.486/0001-40.

Art. 3° Constitui imóvel de propriedade do Município de Planalto, para fins de permuta de que trata esta Lei:

I - Lote Urbano 11 da Quadra 87 da Área Industrial, com área de 971,25 m² (novecentos e setenta e um metros e vinte e cinco centímetros quadrados), registrado sob a matricula n° 32.692, com benfeitoria de um barracão de 300 m² (trezentos metros quadrados).

§1° O valor de avaliação do imóvel descrito no inciso I deste artigo é de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), conforme Termo de Avaliação.

Art. 4° Constitui imóvel de propriedade da Empresa JENNIFER LETICIA ZUSE 08334863900, para fins de permuta de que trata esta Lei:

I - Lote Urbano n° 08 da Quadra 147, com área total de 301,50 m² (trezentos e um metros e cinquenta centímetro quadrados), registrado sob a matricula n° 28.288, com benfeitoria de um barracão pré-moldado medindo 264,00 m² (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), com cobertura de aluzinco, piso em concreto polido, janelas em vidro temperado e portão em esquadrias de ferro, com área fechada de 84 m² (oitenta e quatro metros quadrados).

§1° O valor de avaliação do imóvel descrito no inciso I deste artigo é de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme Termo de Avaliação.

Art. 5° A permuta, objeto desta lei, ora autorizada, consistirá na troca pura e simples, livre de ônus, entre o imóvel de propriedade do Município, relacionado no art. 3º desta Lei, e o imóvel de propriedade da Empresa JENNIFER LETICIA ZUSE 08334863900, relacionado no art. 4º desta Lei, ficando a empresa isenta do pagamento de ITBI no momento da transferência.

Art. 6° Os permutastes ficam obrigados em entregar a escritura pública dos imóveis descritos nesta Lei, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, em virtude do interesse público envolvido.

Art. 7° Com base na alínea "b", do inciso I do art. 102, daLei Orgânicado Município de Planalto e nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.233/2018, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a permuta, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado.

Art. 8° A permuta de que trata esta Lei se dará em razão do interesse público, de conveniência administrativa, pelo interesse do Município no imóvel de propriedade da Empresa JENNIFER LETICIA ZUSE 08334863900, e pelo interesse da empresa no imóvel de propriedade do Município para ampliação da mesma.

Art. 9° Fica ainda a Empresa JENNIFER LETICIA ZUSE 08334863900, pela formalização desta permuta, obrigada a cumprir os itens descritos no Art. 33 da Lei Municipal 2.333/2018.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA PARA PERMUTA DE IMOVEIS - INTERESSE PÚBLICO

A permuta de que trata esta Lei se dará em razão do interesse público, de conveniência administrativa, sendo que a Empresa JENNIFER LETICIA ZUSE 08334863900 tem interesse no imóvel de propriedade do Município de Planalto, pois este se localiza na Área Industrial, e tem tamanho ideal para o funcionamento e ampliação da empresa, da mesma forma, o Município de Planalto tem interesse no imóvel da Empresa JENNIFER LETICIA ZUSE 08334863900, por este estar localizados em local estratégico para este município, na área urbana, possibilitando sua utilização para diversos fins pertinentes aos interesses deste município, principalmente para a ser utilizado como depósito e almoxarifado de bens municipais, sendo de valor imensurável, ante os princípios de conveniência e oportunidade, consubstanciados no interesse mútuo em realização da permuta, onde o preço de cada imóvel poderá sofrer alteração de mercado tanto para mais quanto para menos, conforme os princípios da oferta e procura, devendo ser levado em conta, também, os custos administrativos para a desapropriação de referido bem, haja vista a diferença de avaliação mercadológica dos mesmos.

O Princípio indispensável para a alienação de um bem um imóvel público através da "permuta" é o da finalidade, ou seja, o interesse público, sendo neste objetivo, certo e infestável de qualquer ato administrativo, sendo incontroverso no caso em tela, ou seja, resta público e notório, a utilidade desta permuta, em benefício dos serviços públicos e ainda do ganho financeiro e social do Município com a ampliação de empresa.

Cabe ressaltar ainda, que a intenção da referida permuta, foi discutida e aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, em reunião no dia 12 de Setembro de 2022, conforme ata em anexo.  


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:46527AD7