ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 422/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)7

DECRETO Nº 422/2025

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 4º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 867.207,43 (Oitocentos e sessenta e sete mil duzentos e sete reais e quarenta e três centavos) com a seguinte especificação:

 

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

F104

09.003.12.361.0017.1.003 – Construção de Unidade Escolar

180

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

400.000,00

 

F103

09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar

226

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica

R$

20.000,00

 

 

TOTAL

R$

420.000,00

 

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

F303

11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação

411

3.3.90.34 – Outras Desp Pessoal Decorr Contr Terceiriz

R$

400.000,00

 

 

TOTAL

R$

400.000,00

 

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

F811 F821 F880 F936

12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral

866

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica

R$

2.000,00

861

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

10.603,43

867

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

5.000,00

869

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

4.000,00

 

F936

12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS

620

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica

R$

9.000,00

 

F501

12.005.08.243.0051.6.062 – Orçamento da Criança e do Adolescente/OCA

868

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

10.000,00

 

F817

12.006.08.241.0008.2.014 – Assistência ao Idoso

806

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

6.604,00

 

 

TOTAL

R$

43.207,43

 

 

TOTAL GERAL

R$

867.207,43

 

Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (24/11/2025).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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