ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1507.2022
Lei Municipal nº 1507/2022.
Súmula: Autoriza a atualização do piso salarial e da tabela de vencimentos do magistério público municipal de Mallet e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Gestor em exercício do Município de Mallet, Estado do Paraná sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, a título de reposição inflacionária, sobre o piso salarial e a tabela de vencimentos do pessoal do magistério público municipal, no total de 15,03% (quinze virgula zero três por cento), correspondente ao índice inflacionário medido pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).
Parágrafo único. O índice de reposição inflacionária especificado no caput deste artigo corresponde ao Índice Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º A aplicação dos índices previstos no art. 1º, desta Lei, surtirá seus efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do Município de Mallet.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 24 de maio de 2022.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:46565A43