ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1372/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de parte do Lote de Terras objeto da Matrícula nº 37.461, do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR, localizada no Município de Itambé, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de direito real de uso, em favor da empresa J.C. CAETANO & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 84.963.065/0001-22, de uma área de terras contendo 667,492 metros quadrados, localizada dentro do Lote de terras sob Nº 45-A-REM/45-A-2/45-A-3/F, no Parque Industrial no Município de Itambé/PR., objeto da Matrícula nº 37.461, folhas 1, do Livro Nº 2, datado de 10/05/2016, do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR.
Art. 2º A concessão de direito real de uso do lote de que trata o artigo 1º desta Lei será formalizada através de contrato administrativo, e destina-se exclusivamente para a instalação da empresa J.C. CAETANO & CIA LTDA, para que explore as atividades inerentes ao ramo de serviços de fabricação de artefatos de cimento para uso na construção.
Art. 3º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo.
Art. 4º A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização da concessão:
I - dar início às atividades empresariais no prazo de até 06 (seis) meses, contados da assinatura do contrato administrativo;
II – cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de uso, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor, relacionadas à construção da estrutura física e do funcionamento das atividades empresariais do ramo de atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso III deste artigo;
III – Constitui também de exclusiva responsabilidade do Outorgado Cessionário, as despesas decorrentes de futuras instalações de equipamentos internos, reparação dos equipamentos, manutenção e uso, água, luz, telefone, limpeza interna e externa, eventuais danos causados ao imóvel e à empresa constituída, bem como todo e qualquer compromisso, oriundo de responsabilidade civil, administrativa, tributária e outra que por ventura venha a incidir sobre o bem imóvel cedido e sobre a empresa beneficiária do contrato a ser formalizado;
IV – A partir da instalação da beneficiária no imóvel cedido, assumir a responsabilidade de:
no 1º ano de atividade empregar, no mínimo, 05(cinco) funcionários; e
b) a partir do 2º ano de atividade, a empresa terá liberdade no aumento da geração de empregos, respeitando os valores e quantidades mínimos exigidos na alínea “a” deste inciso.
Parágrafo Único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta lei.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 16 de agosto de 2022.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:465B414F