ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1387/2015

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.318/2014, DE 02/05/2014 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.360/2014, DE 08/10/2014 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.220.000,00 (Um milhão, Duzentos e vinte mil reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.03. DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

206060023.2.045000 FOMENTAÇÃO AGRÍCOLA E PASTORIL A PEQUENOS AGRICULTORES

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO..........R$ 100.000,00

272 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.R$ 30.000,00

277 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

SOMA.......R$ 130.000,00

07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS

154510024.1.048000 EFETUAR A MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.................R$ 120.000,00

295 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.R$ 70.000,00

299 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

266060024.2.047000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO......R$ 500.000,00

305 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.R$ 400.000,00

308 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

SOMA......R$ 1.090.000,00

SOMA GERAL...........R$ 1.220.000,00

 

Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), conforme demonstrado abaixo:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)....R$ 1.220.000,00

SOMA......R$ 1.220.000,00

SOMA GERAL...........R$ 1.220.000,00

 

Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/13, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1318/14, de 02/05/2014, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:465F9244