ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.301/2026

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reias):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

 

 

06.005

FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE

 

 

27.812.0018.2039

Departamento de Desporto e Lazer

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.889

278.500,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.889

321.500,00

TOTAL

600.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais ) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

Rubrica de Receita

ID/USO/FONTE

Descrição Receita

VALOR

1.7.1.7.99.0.1.02.00.00.00.00

1.00.889

Repasse Convênio Ministério do Esporte nº 83/2024

600.000,00

TOTAL

600.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de janeiro de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:4661229D