ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 756/2014

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decre-tou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º- Esta Lei versa sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Rio Azul, fixa seu número e vencimentos, disciplina as normas de ascensão fun-cional e dá outras providências.

 

Art. 2º- Para efeito desta Lei, o Quadro Próprio do Magistério Público Municipal é formado pelos Pro- fissionais da Educação, cujas ocupações são voltadas a atividade-fim de competência consti-tucional do Município para atender a demanda educacional, bem como se caracteriza pela exi-gência de conhecimento teórico, habilitação e desempenho intelectual.

 

§ Único- (VETADO)

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

 

Art. 3º- O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal objetiva o aper-feiçoamento profissional contínuo e a valorização dos Profissionais da Educação, através de remuneração condigna, bem como a melhoria de desempenho, de produtividade e da qualida-de dos serviços prestados à população do Município.

 

Art. 4º- O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal contempla tam-bém os seguintes objetivos específicos:

 

I - valorizar os Profissionais da Educação, reconhecendo a importância da carreira pública e de seus agentes;

 

II - integrar o desenvolvimento profissional dos Profissionais da Educação, ao desenvolvimen-to da educação no Município, visando padrão de qualidade;

 

III - promover a educação visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania;

 

IV - garantir a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais de democracia;

 

V - participar da gestão democrática do ensino público municipal;

 

VI - assegurar um vencimento condigno para os Profissionais da Educação mediante qualifi-cação profissional e crescimento na carreira;

 

VII - estabelecer o Piso Vencimental Profissional, compatível com a profissão e a tipicidade das funções;

 

VIII - garantir aos Profissionais da Educação os meios necessários para o provimento de co-nhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a política institucional da Secretaria Municipal de Educação;

 

IX - estimular o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, bem como a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados ao conjunto da população do Município;

 

X - possibilitar a diferenciação organizacional sem que haja duplicidade das atividades exercidas;

 

XI - subsidiar a gestão de Recursos Humanos quanto a:

 

a) recrutamento e seleção;

 

b) programas de qualificação profissional;

 

c) correção de desvio de função;

 

d) programa de desenvolvimento de carreira;

 

e) quadro de lotação ideal;

 

f) programas de higiene e segurança no trabalho;

 

g) critérios para captação, alocação e movimentação de pessoal.

 

XII - auxiliar no planejamento de ampliação ou implantação de novas unidades escolares no Município;

 

XIII - garantir o princípio da democracia, onde os Profissionais da Educação tenham as mesmas oportunidades, baseando-se em critério único para todos;

 

XIV - garantir o compromisso dos Profissionais da Educação de propiciar ao educando uma formação que possibilite compreender, criticamente, a realidade social, conscientizando-o de seus direitos e responsabilidades, buscando o desenvolvimento de valores éticos e da participação social.

 

CAPÍTULO III

DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 5º- Para efeito desta Lei adotam-se as definições abaixo:

 

I - CARGO: centro unitário e indivisível de competência e atribuições, criado por lei, com de-nominação própria e em número certo, hierarquicamente localizado na estrutura organiza-cional do serviço público;

 

II - CARREIRA: constitui a linha natural de progressão funcional do servidor, observados a escolaridade, qualificação profissional, e os demais requisitos exigidos;

 

III - REFERÊNCIA: é a designação numérica indicativa da posição do cargo da tabela de ven-cimento de graduação horizontal ascendente, existente em cada cargo;

 

IV - NÍVEL: divisão de carreiras segundo o grau de escolaridade ou formação profissional, identificado por letras, em ordem alfabética;

 

V - EVOLUÇÃO FUNCIONAL: é o crescimento do Profissional da Educação na carreira, a-

través de procedimentos de progressão e promoção;

 

VI – FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO: refere-se às atividades de docência e suporte pedagógi-co:

 

a) Atividades de Docência - compreende as atividades de planejar e ministrar aulas, orientar e avaliar a aprendizagem dos alunos, exercida por professor: Professor – o titular do cargo da carreira do Magistério Público Municipal, com funções de docência na Educação Infantil nos anos iniciais do Ensino Fundamental, Educação Especial e ensino de Jovens e Adulto;

 

b) Atividades de Suporte Pedagógico - atividades de apoio pedagógico direto à docência, incluindo as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e inclusão social, exercido por especialistas em educação (pedagogo, psicopedagogo e instrutor de libras);

 

c) Pedagogo - o titular do cargo da carreira do Magistério Público Municipal, com funções de suporte pedagógico direto à docência: planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;

 

d) Psicopedagogo - o titular do cargo da carreira do Magistério Público Municipal, com funções de suporte pedagógico direto à docência: orientação psicoeducacional e avaliação para casos de dificuldades de aprendizado;

 

VII – FUNÇÕES DE INCLUSÃO SOCIAL: refere-se às atividades de Instrução de Libras, com funções de inclusão social a pessoas com deficiências auditivas por meio da Língua Brasileira dos Sinais.

 

VIII - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - o conjunto de Profissionais da Educação, ti-

tulares do cargo de professor, pedagogo, psicopedagogo e instrutor de libras do Ensino

Público Municipal;

 

IX – REDE MUNICIPAL DE ENSINO - o conjunto de instituições e órgãos que realizam ati-vidades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;

 

X - HORA-AULA: tempo reservado à regência de classe, com a participação efetiva do aluno, realizada em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo ensino- aprendizagem;

 

XI - HORA-ATIVIDADE: tempo cumprido na escola, reservado para estudo, planejamento, avaliação do trabalho didático, reunião, articulação com a comunidade e outras ativida-des de caráter pedagógico;

 

XII - QUADRO PERMANENTE: quadro composto por cargos de provimento efetivo e esca-lonados em níveis e referências;

 

XIII - ESTRUTURA DA TABELA DE VENCIMENTOS: conjunto de percentuais cumulati-vos entre um nível e outro e entre uma referência e outra, definidos a partir do Vencimento Básico da Carreira, que se aplicam na evolução funcional do profissional da educação.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRA

 

Art. 6º- A estrutura de cargos e carreira do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal repre-senta o conjunto das funções relacionadas com o atendimento dos objetivos da Secretaria Mu-nicipal de Educação.

 

§ Único- Compõem o Quadro de Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal, os cargos pre-vistos nos Anexos I e II, desta Lei.

 

Art. 7º- O Quadro do Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal terá a seguinte composi-ção:

 

I- PROFESSOR;

 

II- PEDAGOGO;

 

III- PSICOPEDAGOGO;

 

IV- INSTRUTOR DE LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais.

 

Art. 8º- O cargo do Quadro de Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal de Rio Azul será caracterizado por sua denominação, pela descrição sumária e detalhada de suas atribuições e pelos requisitos de instrução e qualificação exigidos para o ingresso, como segue:

 

I - para o exercício do cargo de Professor é exigida a habilitação específica para atuação nos diferentes níveis e modalidades de ensino, obtida em nível superior, em curso de licen-ciatura, de graduação plena;

 

II - excepcionalmente, conforme estabelece o artigo 62, da Lei nº 9.394, de 20/12/96, poderá ser admitida como formação mínima para o exercício da docência, na Educação Infantil, nas cinco primeiras séries do Ensino Fundamental a obtida em Nível Médio com forma-ção de Magistério;

 

III - para os Profissionais da Educação, quando em atividades de planejamento, supervisão, orientação educacional para a educação básica, será exigida graduação em Pedagogia, ou especialização específica em Psicopedagogia, garantida, nesta formação, a base comum nacional;

 

IV - para os Profissionais da Educação, quando em atividades de inclusão social para a educa-ção básica, será exigida especialização específica em LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais -, garantida, nesta formação, a base comum nacional.

 

Art. 9º- Os cargos do Quadro de Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal serão distribuí-dos na Carreira, em Níveis e Referências:

 

I - A carreira dos Profissionais da Educação é composta por 04 (quatro) Níveis, assim desig-nados: Nível A, Nível B, Nível C e Nível D, aos quais estão associados critérios de for-mação, habilitação e titulação;

 

II - Para a promoção entre os Níveis obedecer-se-á aos percentuais: o Nível B é igual ao Nível A, acrescido de 10% (dez por cento) e o Nível C é igual ao Nível B, acrescido de 7% (sete por cento) e o Nível D é igual ao Nível C, acrescido de 5% (cinco por cento);

 

III - Cada um dos Níveis descritos no inciso I, deste artigo é composto de 12 (doze) Referên-cias designadas pelos números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, associadas a critérios de avaliação de desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a carreira;

 

IV - Para a progressão entre as Referências em um mesmo Nível, será mantido o percentual de 2% (dois por cento) entre uma Referência e outra, de modo que a Referência 2 de cada Nível corresponderá ao valor da Referência 1, acrescido de 2% (dois por cento), e assim sucessivamente até a Referência12.

 

Art. 10- A Descrição dos Cargos do Quadro da Rede Pública Municipal de Ensino está especificada no Anexo VI, da presente Lei.

 

SEÇÃO I

DO CARGO DE DIRETOR

 

Art. 11- Ao Diretor compete coordenar e supervisionar as atividades escolares, desempenhando fun-ções de natureza pedagógica e administrativa, promovendo a articulação escola-comunidade e demais atribuições definidas no Regimento Escolar.

Art. 12- A função de diretor será ocupada por Profissional da Educação que tenha exercido no mínimo 03 (três) anos de docência na Rede Municipal de Ensino, através de nomeação para cargo em comissão.

 

§ Único- O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Magistério Público Municipal de livre nomeação e exoneração está especificado no Anexo III, da presente Lei.

 

CAPÍTULO V

DO PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

SEÇÃO I

O INGRESSO NA CARREIRA

 

Art. 13- Os cargos de Profissionais da Educação do Magistério Público Municipal são acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, sendo o ingresso na primeira Referência do Nível inicial de vencimento, atendidos os requisitos de qualificação profissional e habilitação por Concurso Público de provas e títulos, obedecendo aos termos da Lei Municipal n.º 465/2008 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Rio Azul -.

 

Art. 14- O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

 

Art. 15- São condições indispensáveis para o provimento de cargo do Magistério Público:

 

I - existência de vaga;

 

II - previsão de lotação numérica específica para o cargo;

 

III - idade igual ou superior a 18 anos.

 

Art. 16- É assegurado às pessoas portadoras de deficiência física o direito a se inscreverem em concur-so público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no certame seletivo.

 

SEÇÃO II

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 17- São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os ocupantes de cargo do Magistério Público Municipal, nomeados em caráter efetivo, em virtude de concurso público de provas e títulos.

 

§ 1º- Durante o estágio probatório o ocupante de cargo do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino será acompanhado pela equipe de Suporte Pedagógico, que proporcionará meios para sua integração e favorecerá o desenvolvimento de suas potencialidades em relação aos interes-ses da sociedade.

§ 2º- Cabe à Secretaria Municipal de Educação garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação do desempenho dos seus servidores em estágio probatório.

 

SEÇÃO III

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

 

Art. 18- O processo de desenvolvimento na Carreira ocorrerá, conforme condições oferecidas aos Profis-sionais da Educação, mediante:

 

I - elaboração de plano de qualificação profissional;

 

II - estruturação de um sistema de avaliação de desempenho anual;

 

III - estruturação de um sistema de acompanhamento de pessoal, que assessore permanentemente os dirigentes na gestão de seus recursos humanos.

 

§ 1°- A avaliação de desempenho a que se refere o inciso II, deve ser compreendida como um pro-cesso global e permanente de análise de atividades correspondentes da rede de ensino e deve ser um momento de formação, em que o Profissional da Educação tenha a oportunidade de analisar a sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a supe-ração de suas dificuldades, possibilitando dessa forma seu crescimento profissional.

 

§ 2°- A avaliação será norteada pelos seguintes princípios:

 

I- Participação democrática: a avaliação deve ser em todos os níveis com a participação di-reta do avaliado (auto-avaliação) e de equipe específica para este fim, sendo submetidas à avaliação também todas as áreas de atuação na instituição de ensino, entendendo-se, por área de atuação, todas as atividades e funções da mesma;

 

II- Universalidade: todos os Profissionais da Educação devem ser avaliados dentro da Rede Municipal de Ensino pelos indicadores e sistemas de pontuação específicos da função;

 

III- Objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indicadores qualitati-vos e quantitativos, sendo que a equipe de avaliadores deverá ser composta por: Dire-ção, Equipe Pedagógica e 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, de cargo efetivo;

 

IV- Transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e pelos avalia-dores com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissio-nal.

 

§ 3°- As demais normas de avaliação de desempenho terão regulamentação própria, definida por comis-são interinstitucional constituída pelo Órgão da Educação.

 

Art. 19- O desenvolvimento na Carreira do Magistério Público Municipal, ocorrerá após 03 (três) anos de efetivo exercício na Referência inicial, mediante os procedimentos de:

 

I - Progressão Horizontal – é a passagem do servidor de uma Referência para a Referência se-guinte, dentro do mesmo Nível, com interstício de 02 (dois) anos, após cumprido o está-gio probatório, obedecendo a critérios específicos de avaliação de desempenho e a parti-cipação em programas de desenvolvimento para a Carreira, assegurada pela Instituição:

 

a) As avaliações de desempenho serão concluídas até 30 de novembro de cada ano e enca-minhadas ao Departamento de Pessoal;

 

b) Entregues as avaliações de desempenho ao Departamento de Pessoal, este terá até 31 de dezembro do ano para computar as avaliações de desempenho junto à ficha do servidor;

 

c) O servidor que houver completado o interstício mínimo de efetivo exercício no cargo e obtido a média mínima prevista em regulamento da pontuação das avaliações no perío-do, terá sua progressão horizontal processada automaticamente, processada pelo ao De-partamento de Pessoal, independentemente de requerê-la;

 

d) A progressão será processada até o último dia do mês subsequente àquele em que o ser-vidor completou o tempo de que trata a alínea anterior;

 

e) (VETADO)

 

f) Para fazer jus à progressão horizontal o servidor deverá obter média de pelo menos 60% (sessenta por cento) a ser determinada pelo somatório dos seguintes fatores:

 

I - soma do resultado das duas últimas avaliações de desempenho, que serão realizadas anualmente, conforme regulamento específico, com peso 4,0 (quatro);

 

II - soma do resultado das duas últimas auto-avaliações, que serão realizadas anualmen-te, pelo Profissional da Educação, com peso 2,0 (dois);

 

III- a pontuação da qualificação profissional, representada por titulações, com peso 4,0

(quatro).

 

§ 1°- Será criada a Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho que irá, entre outras atribuições, apreciar os certificados apresentados, para fins de validação, compos-ta por 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, 1 (um) representante do De-partamento de Pessoal e 2 (dois) representantes dos professores eleitos por seus pares em as-sembléia realizada pela entidade representativa.

 

§ 2°- Para fazer jus aos 4,0 (quatro) pontos da qualificação profissional, o Profissional da Educação de-verá ter certificado carga horária de no mínimo 100 horas de curso por ano, dos 2 (dois) últi-mos anos.

 

§ 3°- Os certificados uma vez apresentados para a pontuação de uma progressão, não serão aceitos para progressões posteriores.

 

II - Promoção por Nova Habilitação ou Titulação – é a passagem do Profissional da Educação de um Nível para outro, conforme exigência de nova habilitação ou titulação, após con-clusão de curso na área de Educação ou correlatos a sua função, observando o seguinte:

 

a) O Profissional da Educação que adquirir nova habilitação/titulação, passará para o vencimento correspondente ao Nível da nova habilitação/titulação e para a Referência equivalente a que ele se encontrava, obedecidos os critérios estabelecidos no "caput" deste artigo;

 

b) Os cursos de pós-graduação “lato sensu” e “stricto sensu”, e de nova habilitação, pa-ra os fins previstos nesta Lei, realizados pelo ocupante de Cargo do Magistério Públi-co Municipal, somente serão considerados para fins de Promoção, se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e, quando realizados no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para este fim;

 

c) Os direitos e vantagens decorrentes de nova Habilitação/Titulação serão percebidos a partir do primeiro dia útil do exercício financeiro subsequente a que foi requerida, analisada e deferida, desde que haja disponibilidade econômico-financeira;

 

d) O Profissional da Educação com acumulação de cargo ou emprego, prevista em Lei, poderá usar a nova habilitação/titulação em ambos os Cargos, obedecidos os critérios estabelecidos neste artigo.

 

Art. 20 - A Promoção por Nova Habilitação/Titulação dar-se-á:

 

I- Professor:

 

a) A Promoção para o Nível de Vencimento B dar-se-á para o Professor de Nível A, que

obtiver Licenciatura Plena;

 

b) A Promoção para o Nível de Vencimento C dar-se-á para o Professor de Nível B, que obtiver curso de pós-graduação “lato-sensu”, Especialização, em área relacionada a sua atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

 

c) A Promoção para o Nível de Vencimento D dar-se-á para o Professor de Nível C, que obtiver curso especialização “strictu-sensu”/mestrado.

 

II- Pedagogo:

 

a) A Promoção para o Nível de Vencimento B dar-se-á para o profissional de Pedagogia de Nível A, que obtiver curso de pós-graduação “lato-sensu”, Especialização, em área rela-cionada a sua atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

 

b) A Promoção para o Nível de Vencimento C dar-se-á para o profissional de Pedagogia de Nível B, que obtiver curso de especialização “strictu-sensu”/mestrado;

 

c) A Promoção para o Nível de Vencimento D dar-se-á para o profissional de Pedagogia de Nível C, que obtiver curso especialização “strictu-sensu”/doutorado.

 

III- Psicopedagogo:

 

a) A Promoção para o Nível de Vencimento B dar-se-á para o profissional de Psicopeda- gogia de Nível A, que obtiver curso de pós-graduação “lato-sensu”, Especialização, em área relacionada a sua atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e ses-senta) horas;

 

b) A Promoção para o Nível de Vencimento C dar-se-á para o profissionais de Psicope-dagogia de Nível B, que obtiver especialização “strictu-sensu”/mestrado;

 

c) A Promoção para o Nível de Vencimento D dar-se-á para o profissional de Psicopeda-gogia de Nível C, que obtiver especialização “strictu-sensu”/doutorado.

 

IV- Instrutor de Libras:

 

a) A Promoção para o Nível de Vencimento B dar-se-á para o profissional Instrutor de Libras de Nível A, que obtiver curso de graduação na área de educação;

 

b) A Promoção para o Nível de Vencimento C dar-se-á para o profissional Instrutor de Libras de Nível B, que obtiver curso de pós-graduação “lato-sensu”, Especialização, em área relacionada a sua atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e ses-senta) horas;

 

c) A Promoção para o Nível de Vencimento D dar-se-á para o profissional Instrutor de Libras de Nível C, que obtiver curso de especialização “strictu-senso”/mestrado.

 

Art. 21- Não será concedida progressão funcional ou promoção ao Profissional da Educação:

 

I- Em estágio probatório;

 

II- Em disponibilidade;

 

III- Em licença para tratar de interesses particulares;

 

IV- Que tenha sofrido punição disciplinar;

 

V- Que tenha faltado ao serviço por 5 (cinco) dias alternados ou 03 (três) consecutivos, injus-tificadamente no ano;

 

VI- Que tenha menos de 75% (setenta e cinco por cento) de frequencias nos cursos de capaci-tação ofertados pela Secretaria Municipal de Educação dentro do Calendário Escolar no ano do requerimento, salvo faltas devidamente justificadas.

 

§ 1º- Consideram-se faltas justificadas:

 

I- as ausências devido problemas de saúde, mediante apresentação de atestado médico;

 

II- os afastamentos para mandato eletivo;

 

III- as ausências de professores em acúmulo legal de cargos públicos junto ao Estado do Pa-raná, que tenham que se ausentar para capacitações naquele órgão, desde que cumprida a participação mínima de 50 % (cinquenta por cento) de frequência nos cursos de capa-citação ofertados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 2º- Na hipótese prevista no inciso III, do parágrafo anterior, haverá desconto pela falta ao dia de trabalho do professor.

 

CAPÍTULO VI

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. 22- A qualificação profissional ocorrerá com base no levantamento prévio das necessidades e prio-ridades da Instituição, visando:

 

I - valorização do Profissional da Educação e melhoria da qualidade do serviço;

 

II - formação ou complementação de formação de Profissionais da Educação, para obtenção da habilitação necessária às atividades do cargo ou emprego;

 

III - identificação das carências dos Profissionais da Educação do Magistério Público Munici-pal para executar tarefas necessárias ao alcance dos objetivos da Instituição, assim como as potencialidades dos mesmos que deverão ser desenvolvidas;

 

IV - aperfeiçoamento e/ou complementação dos valores, conhecimentos e habilidades neces-sários ao cargo;

 

V - utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos da educa-ção à distância;

 

VI - incorporação de novos conhecimentos e habilidades, decorrentes de inovações científicas, tecnológicas ou alterações de legislação.

 

Art. 23- O processo de Qualificação Profissional ocorrerá por iniciativa do Governo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, mediante convênio, ou por iniciativa do próprio Profis-sional da Educação, cabendo ao Município atender prioritariamente:

 

I - Programa de Integração à Administração Pública: aplicado a todos os Profissionais da Edu-cação nomeados e integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, para informar sobre a estrutura e organização da Administração Pública da Secretaria de Educação do Município, dos direitos e deveres definidos na legislação Municipal e sobre o Plano Mu-nicipal de Educação e Plano Nacional de Educação;

 

II - Programas de Complementação de Formação: aplicados aos professores integrantes do Quadro Suplementar, para obtenção da habilitação mínima necessária às atividades do cargo;

 

III - Programas de Capacitação: aplicados aos Profissionais da Educação para incorporação de novos conhecimentos e habilidades, decorrentes de inovações científicas e tecnológicas ou de alteração da legislação, normas e procedimentos específicos ao desempenho do seu cargo ou função;

 

IV - Programas de Desenvolvimento: destinados à incorporação de conhecimentos e habilida-des técnicas inerentes ao cargo, através de cursos regulares oferecidos pela Instituição;

 

V - Programas de Aperfeiçoamento: aplicados aos Profissionais da Educação com a finalidade de incorporação de conhecimentos complementares, de natureza especializada, relaciona-dos ao exercício ou desempenho do cargo ou função, podendo constar de cursos regula-res, seminários, palestras, simpósios, congressos e outros eventos similares.

 

Art. 24- Os afastamentos para Qualificação Profissional dos Profissionais da Educação serão estabele-cidos e regulamentados pela Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo funcional e re-muneratório.

 

§ Único- Fica assegurado aos Profissionais da Educação o afastamento de suas atribuições sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens de caráter permanente, para participar de estágio curricular supervisionado obrigatório, na área de educação, quando houver incompatibilidade de horário de trabalho com o do estágio.

 

CAPÍTULO VII

DO PLANO DE VENCIMENTO E DAS GRATIFICAÇÕES

SEÇÃO I

DO PLANO DE VENCIMENTO

 

Art. 25- A estrutura de vencimento dos cargos do Magistério Público Municipal deve observar:

 

I - a viabilidade econômica em relação ao impacto financeiro, com vistas à disponibilidade do erário e à necessidade de preservar o poder aquisitivo dos Profissionais da Educação, to-mando como base de estudos, entre outros, os recursos previstos no art. 212, da Constitui-ção Federal;

 

II - a eliminação de distorções;

 

III - os limites legais;

 

IV - a natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação para o exercício do cargo.

 

Art. 26- Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo ou função do Quadro do Ma-gistério Municipal, correspondente à natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qua-lificação.

 

Art. 27- Aos ocupantes do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal atribuem-se vencimentos, sendo considerado o princípio de igual remuneração para igual habilitação e equivalente desempenho de funções inerentes ao cargo.

 

Art. 28- Remuneração é o vencimento do cargo do Magistério Público Municipal, acrescida das grati-ficações estabelecidas na presente Lei.

 

Art. 29- A estrutura de vencimentos do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério Público Munici-pal compõe o Anexo IV, desta Lei.

 

Art. 30- O cálculo do vencimento do Quadro de Pessoal do Magistério Municipal far-se-á com base na jornada de trabalho legalmente atribuída.

 

Art. 31- O valor do vencimento dos Profissionais da Educação não poderá ser inferior ao PSPN (Piso Salarial Profissional Nacional), conforme estabelece a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

§ Único- Todo reajuste ou reestruturação de tabela de vencimentos concedidos aos Profissionais da Edu-cação deverá ser aplicado no inicial da carreira, de modo a obedecer ao que estabelece o Inci-so XIII, do Art. 5º, da presente Lei.

 

SEÇÃO II

DAS GRATIFICAÇÕES

 

Art. 32- Serão concedidas gratificações proporcionais à jornada de 20 (vinte) horas semanais, de acordo com as condições especificadas a seguir:

 

I - Gratificação de diretor de escola segundo o porte da mesma, conforme consta no Anexo V, da presente Lei.

 

a) Porte I - de 51 a 100 alunos -;

 

b) Porte II - de 101 a 300 alunos -;

 

c) Porte III - acima de 300 alunos -.

 

II - Gratificação pelo exercício de docência em classe especial a quem desempenhar atividades em classes reconhecidas como “Especial”, destinadas a alunos portadores de necessida-des, conforme consta no Anexo V, da presente Lei;

 

III - Gratificação pelo exercício de docência em sala de recursos a quem desempenhar ativida-des em salas de recursos multifuncionais, destinadas a alunos com necessidades educati-vas especiais, tais como portadores de necessidades, transtornos globais de desenvolvi-mento, altas habilidades (superdotação), conforme consta no Anexo V, da presente Lei;

 

IV- Gratificação para professor em Escolas de difícil acesso.

 

§ 1º- A Secretaria Municipal de Educação definirá, através de portaria, após apreciação e definição do Conselho Municipal de Educação, as escolas que se enquadram no que estabelece este arti-go, bem como a definição daquelas que comportarão um Diretor, segundo o porte da escola.

 

§ 2º- Se houver necessidade de dedicação exclusiva para o exercício de direção de escola, a carga horária do Profissional de Educação poderá ser aumentada, bem como, neste caso, será tam-bém paga em duplicidade a gratificação prevista no Anexo V.

 

§ 3º- Todas as gratificações previstas serão atualizadas anualmente, mediante Decreto, de acordo com os índices oficiais.

 

Art. 33- As gratificações previstas nesta seção não se incorporam aos vencimentos do Profissional da Educação.

 

CAPÍTULO VIII

DO REGIME DE TRABALHO, DAS FÉRIAS E DAS LICENÇAS

SEÇÃO I

DO REGIME DE TRABALHO

 

Art. 34- A jornada mínima para o Profissional da Educação em docência será de 20 (vinte) horas sema-nais, sendo 14 (catorze) horas-aula e 06 (seis) horas-atividade, obedecendo ao limite de 33% (trinta e três por cento) para horas-atividade.

 

Art. 35- A jornada máxima para o Profissional da Educação em docência será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 28 (vinte e oito) horas-aula e 12 (doze) horas-atividade, obedecendo ao limite de 33% (trinta e três por cento) para horas-atividade.

 

Art. 36- O Profissional da Educação no exercício de função pedagógica e/ou de direção escolar, terá jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais e jornada máxima de 40 (quarenta) horas sema-nais.

 

Art. 37- O titular do cargo de Professor, que não esteja em acumulação de cargo ou função pública, po-derá prestar serviço em regime suplementar, para substituição temporária de Profissionais daEducação em função docente, em seus impedimentos legais e nos casos de designação paraexercício de outras funções de Magistério, de forma não concomitante com a docência.

 

§ Único- Cessados os motivos que determinaram a atribuição do regime suplementar de trabalho, o Pro-fessor retorna, automaticamente, a sua jornada normal de trabalho.

 

SEÇÃO II

DAS FÉRIAS

 

Art. 38- Os ocupantes de cargos do Magistério Público Municipal em docência e/ou em atividade de suporte pedagógico em unidade escolar, farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que serão parcelados em duas etapas, 30 (trinta) dias, após o término do ano letivo e 15 (quin-ze) após o término do 1º semestre escolar.

 

§ 1º- O Profissional da Educação que não se encontre em efetivo exercício em estabelecimento de ensino, fará jus apenas, a 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala.

 

§ 2º- Não ingressará em férias o Profissional da Educação que estiver em licença para tratamento de saúde e licença maternidade, podendo usufruí-las posteriormente.

 

Art. 39- Independentemente de solicitação, será pago ao ocupante de cargo do Magistério Público Mu-nicipal, por ocasião das férias, um adicional sobre a remuneração de acordo com o que estabe-lece a Constituição Federal, cujo adicional incidirá sobre 30 (trinta) dias das férias, na propor-ção de 1/3 (um terço) dos vencimentos.

 

§ Único- No caso do Profissional da Educação exercer função de direção, chefia ou assessoramento ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 40- Os atuais integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, estáveis, concursados, regu-lares e habilitados, serão transferidos para o presente Plano de Cargo Carreira e Remuneração, mediante enquadramento, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei.

 

§ 1º- Os que não preencherem os requisitos exigidos terão assegurado os direitos da situação em que foram admitidos, sem prejuízo de seus vencimentos.

 

§ 2º- Os que vierem a atender os requisitos terão o seu enquadramento na forma desta Lei.

 

Art. 41- Os Profissionais da Educação que se encontrem à época de implantação do presente Plano de Cargos, Carreira e Remuneração em licença para trato de interesse particular, serão enquadra-dos desde que atendam os requisitos, usufruindo das vantagens após a reassunção.

 

Art. 42- Os Profissionais da Educação do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, que se encontram à disposição de outros órgãos, com ou sem ônus, não serão enquadrados nos ter- mos desta Lei, salvo retorno para o efetivo exercício das suas funções.

 

§ Único- Excetuam-se das disposições do caput, os Profissionais da Educação cedidos cujas atribuições tenham relação ainda que tênue com a área da Educação.

 

Art. 43- Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a conceder ABONO ESPECIAL, ao final de cada exercício financeiro, aos Profissionais de Educação, de que trata esta lei que estejam em efeti-vo exercício na Educação Básica Pública, sempre que o dispêndio com vencimentos, gratifi-cações e encargos sociais, não atingirem a aplicação mínima obrigatória de 60% (sessenta por cento) dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Bá-sica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB -, preconizado na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

 

Art. 44- O Profissional da Educação que, ao ser enquadrado, sentir-se prejudicado, poderá requerer

reavaliação junto à Comissão para Enquadramento no Quadro do Magistério Público Munici-pal, dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias da publicação daquele ato.

 

Art. 45- Será constituída uma comissão para acompanhar o processo de enquadramento, composta de 03 (três) membros, designados pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação.

 

Art. 46- O Profissional da Educação será lotado em uma das unidades escolares e a movimentação de uma para outra será feita a pedido do próprio profissional, de uma para outra unidade escolar ou órgão da Educação Municipal, quando da existência de vaga, competindo a decisão de re-moção ao Secretário Municipal de Educação, o qual atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e da educação, respeitada a antiguidade do professor.

 

SEÇÃO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

SUBSEÇÃO I

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 47- O Enquadramento dos Profissionais da Educação do Quadro do Magistério Público Munici-pal, dar-se-á conforme critérios de habilitação e de tempo de exercício no Serviço Público Municipal, em Níveis e Referências salariais iguais ou superiores aos que já ocupam no mo-mento da implantação do Plano, garantida a continuidade da contagem dos interstícios e dos períodos aquisitivos de direito (para aqueles que se encontram em atividades, observando-se ainda, a jornada de trabalho).

 

Art. 48- Os Profissionais da Educação do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério Público Muni-cipal estável, concursados, regulares e habilitados, serão enquadrados na Tabela de Vencimen-to levando em consideração os requisitos de tempo de serviço e escolaridade, da seguinte for-ma:

 

I- PROFESSOR:

 

a) ficam enquadrados no Nível A de vencimento, os Profissionais da Educação, atuais ocupantes do Cargo de Professor portadores de curso de magistério em nível médio e os de nível médio com formação do magistério, acrescido de Estudos Adicionais;

 

b) ficam enquadrados no Nível B de vencimento, os Profissionais da Educação, atuais ocupantes de cargo de Professor, portadores de curso de Licenciatura Plena;

 

c) ficam enquadrados no Nível C de vencimento, os Profissionais da Educação, atuais ocupantes de cargo de Professor, com graduação em Licenciatura Plena, acrescida de Especialização “latu sensu”;

 

d) ficam enquadrados no Nível D de vencimento, os Profissionais da Educação, atuais ocupantes de cargo de Professor com graduação em Licenciatura Plena, acrescida de Especialização “strictu sensu”/mestrado.

 

II- PEDAGOGO

 

a) ficam enquadrados no Nível A de vencimento, os Profissionais da Educação, atuais ocupantes dos cargo de Pedagogo, portadores de curso de graduação;

 

b) ficam enquadrados no Nível B de vencimento, os Profissionais da Educação, atuais ocupantes de cargo de Pedagogo portadores de curso de especialização “latu-sensu” na área de atuação;

 

c) ficam enquadrados no Nível C de vencimento, os Profissionais da Educação, atuais ocupantes de cargo de Pedagogo, portadores de curso de especialização “strictu-sensu”/mestrado;

 

d) ficam enquadrados no Nível C de vencimento, os Profissionais da Educação, atuais ocupantes de cargo de Pedagogo, portadores de curso de “strictu-sensu”/doutorado;

 

III- PSICOPEDAGOGO:

 

a) ficam enquadrados no Nível A de vencimento, os Profissionais da Educação, atuais ocupantes dos cargo de Psicopedagogo, portadores de curso de especialização especí-fico em psicopedagogia com carga horária não inferior a 360 (trezentos e sessenta) horas.

 

b) ficam enquadrados no Nível B de vencimento, os Profissionais da Educação, atuais ocupantes de cargo de Psicopedagogo, portadores de curso de especialização especí-fico em psicopedagogia com carga horária não inferior a 360 (trezentos e sessenta) horas, acrescido de curso de especialização “latu-sensu” na área de atuação;

 

c) ficam enquadrados no Nível C de vencimento, os Profissionais da Educação, atuais ocupantes de cargo Psicopedagogo, portadores de curso de especialização específico em psicopedagogia com carga horária não inferior a 360 (trezentos e sessenta) horas, acrescido de curso de especialização “strictu-sensu”/mestrado;

 

d) ficam enquadrados no Nível D de vencimento os Profissionais da Educação, atuais ocupantes de cargo de Psicopedagogo, portadores de curso de especialização especí-fico em psicopedagogia com carga horária não inferior a 360 (trezentos e sessenta) horas, acrescido de curso de “strictu-sensu”/doutorado;

 

IV- INSTRUTOR DE LIBRAS

 

a) ficam enquadrados no Nível A de vencimento os Profissionais da Educação, atuais ocupantes dos cargo de Instrutor de Libras, portadores de curso de especialização específico de Língua Brasileira de Sinais;

 

b) ficam enquadrados no Nível B de vencimento, os Profissionais da Educação, atuais ocupantes de cargo de Instrutor de Libras, portadores de curso de especialização es-pecífico de Língua Brasileira de Sinais acrescido de curso de graduação na área de educação;

 

c) ficam enquadrados no Nível C de vencimento, os Profissionais da Educação, atuais ocupantes de cargo de Instrutor de Libras, portadores de curso de especialização es-pecífico de Língua Brasileira de Sinais, com curso de graduação na área de educa-ção, acrescido de curso de especialização “latu-sensu”;

 

d) ficam enquadrados no Nível D de vencimento, os Profissionais da Educação, atuais ocupantes de cargo de portadores de curso de especialização específico de Língua Brasileira de Sinais, com curso de graduação na área de educação, acrescido de cur-so de “strictu-sensu”/mestrado.

 

Art. 49- Tendo em vista a irredutibilidade de vencimentos prevista na Constituição Federal, caso o enquadramento dos profissionais do magistério de acordo com os requisitos de tempo de ser- viço e escolaridade resultem em valor inferior ao que atualmente recebem, eventual diferença será paga a título de “irredutibilidade de vencimentos”, que será anualmente reajustada, de a-cordo com os índices oficiais.

 

§ 1º- O fator “irredutibilidade de vencimentos” previsto no caput será objeto de reajuste sempre que o servidor obtiver progressão por tempo de serviço ou por merecimento, nos mesmos percen-tuais, a fim de preservar o seu caráter permanente;

 

§ 2º- O fator “irredutibilidade de vencimentos” comporá o vencimento total do servidor, inclu-sive para fins de cálculo dos proventos de sua aposentadoria, reajustado anualmente na mesma data e proporção.

 

§ 3º- Os Profissionais da Educação que se encontrarem em estágio probatório serão enquadrados na Tabela de Vencimento constante no Anexo IV, no nível inicial da carreira a que pertencem, respeitado, da mesma forma, o fator de irredutibilidade previsto no caput.

 

Art. 50- O enquadramento dos profissionais do magistério que preencheram os requisitos de progres-são horizontal ou por nova habilitação titulação estabelecidos pela Lei n.º 563/2010, de 07 de dezembro de 2010, e que tenham juntado seus documentos comprobatórios e protocolado jun-to ao Departamento de Pessoal até a publicação da presente lei, se dará da seguinte forma:

 

I- Previamente ao enquadramento na Tabela de Vencimentos constante no Anexo IV desta lei, será feito o processamento da progressão que estava sobrestada pelo art. 6.º, do Decreto nº 17/2014, de 16 de maio de 2014, levando-se em conta os valores constantes na tabela do Anexo III, da Lei 563/2010, de 07 de dezembro de 2010, atualizada pela Lei n.º 733/2014;

 

II- A progressão decorrente da Lei n.º 563/2010, de 07 de dezembro de 2010 a que fazem jus os servidores mencionados no caput será efetivada no mês subsequente ao da pu-blicação da presente lei;

 

III- (VETADO)

 

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 51- O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, será implanta-do de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.

 

§ Único- O presente Plano poderá ser revisado a qualquer tempo, estando garantida a participação de dois representantes dos professores e de um representante dos demais profissionais da Educa-ção.

 

Art. 52- Os professores, para assumirem a função de pedagogo(a), deverão ser escolhidos preferenci-almente entre os docentes de cada escola pela direção e professores da mesma.

 

§ 1º- Se não houver professor com habilitação para a função, será escolhido professor de outro es-tabelecimento;

 

§ 2º- O não cumprimento pelo pedagogo de suas atribuições acarretará em advertência, e em caso de reincidência, haverá imediatamente nova escolha, na forma indicada no caput.

 

Art. 53- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamen-tária:

 

Elemento de Despesa

Código

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31 90 11.00.00

 

Art. 54- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 55- Revoga-se, depois de cumprido o disposto no artigo 50 desta Lei, a Lei Municipal n.º 563/2010, de 07 de dezembro de 2010.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Rio Azul, 06 de março de 2015.

 

SILVIO PAULO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

 

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

PROFESSOR

165

 

ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA

 

CARGO

QUANTIDADE

INSTRUTOR DE LIBRAS

01

PEDAGOGO

03

PSICOPEDAGOGO

03

 

ANEXO III

QUADRO 1

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

 

CARGO

VAGAS

SÍMBOLO

DIRETOR I (de 51 a 100 alunos)

01

D1

DIRETOR II (de 101 a 300 alunos)

01

D2

DIRETOR III (acima de 300 alunos)

01

D3

 

QUADRO 2

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

 

SÍMBOLO

VALOR

em R$

D1

1.360,18

 

D2

1.841,91

 

D3

3.046.26

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Rio Azul, 06 de março de 2015.

 

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV

ESTRUTURA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

MAGISTÉRIO – PROFESSOR – 20H

 

Nível

REFERÊNCIA

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

A

1.020,32

1.040,73

1.061,54

1.082,77

1.104,43

1.126,52

1.149,05

1.172,03

1.195,47

1.219,38

1.243,76

1.268,64

B

1.122,35

1.144,80

1.167,70

1.191,05

1.214,87

1.239,17

1.263,95

1.289,23

1.315,01

1.341,31

1.368,14

1.395,50

C

1.200,92

1.224,93

1.249,43

1.274,42

1.299,91

1.325,91

1.352,43

1.379,48

1.407,07

1.435,21

1.463,91

1.493,19

D

1.260,96

1.286,18

1.311,91

1.338,14

1.364,91

1.392,20

1.420,05

1.448,45

1.477,42

1.506,97

1.537,11

1.567,85

 

MAGISTÉRIO – PEDAGOGO – 40H

 

Nível

REFERÊNCIA

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

A

2.244,70

2.289,59

2.335,39

2.382,09

2.429,74

2.478,33

2.527,90

2.578,45

2.630,02

2.682,62

2.736,28

2.791,00

B

2.469,17

2.518,55

2.568,92

2.620,30

2.672,71

2.726,16

2.780,69

2.836,30

2.893,03

2.950,89

3.009,90

3.070,10

C

2.642,01

2.694,85

2.748,75

2.803,72

2.859,80

2.916,99

2.975,33

3.034,84

3.095,54

3.157,45

3.220,60

3.285,01

D

2.774,11

2.829,59

2.886,19

2.943,91

3.002,79

3.062,84

3.124,10

3.186,58

3.250,31

3.315,32

3.381,63

3.449,26

 

MAGISTÉRIO – PSICOPEDAGOGO – 40H

 

Nível

REFERÊNCIA

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

A

2.401,84

2.449,88

2.498,87

2.548,85

2.599,83

2.651,83

2.704,86

2.758,96

2.814,14

2.870,42

2.927,83

2.986,39

B

2.642,02

2.694,86

2.748,76

2.803,74

2.859,81

2.917,01

2.975,35

3.034,86

3.095,55

3.157,46

3.220,61

3.285,02

C

2.826,97

2.883,50

2.941,18

3.000,00

3.060,00

3.121,20

3.183,62

3.247,29

3.312,24

3.378,49

3.446,06

3.514,98

D

2.968,31

3.027,68

3.088,23

3.150,00

3.213,00

3.277,26

3.342,80

3.409,66

3.477,85

3.547,41

3.618,36

3.690,73

 

MAGISTÉRIO - INSTRUTOR DE LIBRAS – 40H

 

Nível

REFERENCIA

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

A

850,00

867,00

884,34

902,03

920,07

938,47

957,24

976,38

995,91

1.015,83

1.036,15

1.056,87

B

935,00

953,70

972,77

992,23

1.012,07

1.032,32

1.052,96

1.074,02

1.095,50

1.117,41

1.139,76

1.162,55

C

1.000,45

1.020,46

1.040,87

1.061,69

1.082,92

1.104,58

1.126,67

1.149,20

1.172,19

1.195,63

1.219,54

1.243,93

D

1.050,47

1.071,48

1.092,91

1.114,77

1.137,07

1.159,81

1.183,00

1.206,66

1.230,80

1.255,41

1.280,52

1.306,13

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Rio Azul, 06 de março de 2015.

 

SILVIO PAULO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

ANEXO V

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

SÍMBOLO

CARGO

VALOR em R$

Nº DE VAGAS

D1

Diretor I (de 51 a 100 alunos)

300,00

6

D2

Diretor II (de 101 a 300 alunos)

350,00

3

D3

Diretor III (acima de 300 alunos)

500,00

2

CE

Exercício de Docência em Classe Especial

300,00

3

SR

Exercício de Docência em Sala de Recursos

300,00

6

ED

Escola de Difícil Acesso

100,00

3

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Rio Azul, 06 de março de 2015.

 

Prefeito Municipal

 

ANEXO VI

DESCRIÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO

I - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DIRETOR

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Representar oficialmente a escola, tornando-a aberta aos interesses da comunidade, estimulando o envolvimento dos alunos, pais, professores e demais membros da equipe escolar.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA

 

1) coordenar o Projeto Pedagógico;

2) apoiar o desenvolvimento e divulgar a avaliação pedagógica;

3) adotar medidas para elevar os níveis de proficiência dos alunos e sanar as dificuldades apontadas nas avaliações ex-ternas;

4) estimular o desenvolvimento profissional dos professores e demais servidores em sua formação e qualificação;

5) organizar o quadro de pessoal e responsabilizar-se pelo controle da frequência dos servidores;

6) conduzir a Avaliação de Desempenho da equipe da escola;

7) responsabilizar-se pela manutenção e permanente atualização do processo funcional do servidor;

8) garantir a legalidade e regularidade da escola e a autenticidade da vida escolar dos alunos;

9) zelar pela manutenção dos bens patrimoniais, do prédio e mobiliário escolar;

10) indicar necessidades de reforma e ampliação do prédio e do acervo patrimonial;

11) prestar contas das ações realizadas durante o período em que exercer a direção da escola e a presidência do Colegia-do Escolar;

12) assegurar a regularidade do funcionamento da Caixa Escolar, responsabilizando-se por todos os atos praticados na gestão da escola;

13) fornecer, com fidedignidade, os dados solicitados pela Prefeitura Municipal, observando os prazos estabelecidos;

14) observar e cumprir a legislação vigente;

15) executa outras tarefas correlatas.

 

ESPECIFICAÇÔES

 

Deve possuir três anos de experiência no exercício da docência no Município.

 

II - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

INSTRUTOR DE LIBRAS

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

 

Realiza as interpretações da Língua Portuguesa, oral ou escrita para a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS -, de maneira simultânea e consecutiva, e vice-versa, em apoio à atividade de ensino e outras onde se mostrem necessária.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA

 

1) Atua em salas de aula e em eventos ligados ao ensino, para realizar a interpretação por meio da LIBRAS;

2) Coleta informações sobre o conteúdo a ser trabalhado para facilitar a tradução da língua no momento das aulas e ati-vidades escolares;

3) Planeja antecipadamente, junto com o professor responsável pela disciplina ou série, sua atuação e limites no traba-lho a ser executado;

4) Participa de atividades extra-classe, como palestras, cursos, jogos, encontros, debates e visitas, junto com a turma em que se exercite a atividade como intérprete;

5) Interpreta a língua de forma fiel, não alterando a informação a ser interpretada;

6) Cumpre, em sua atuação, o código de ética do intérprete como instrumento de orientação profissional;

7) Participa de atividades não ligadas ao ensino, em que se faça necessária a realização de interpretação de linguagem por sinais;

8) Atende ao público em Repartições Públicas Municipais;

9) Executa outras tarefas correlatas.

 

ESPECIFICAÇÔES

· Escolaridade: ensino médio completo e curso de capacitação específico.

· Iniciativa/Complexidade: executa tarefas de interpretação e aprendizado.

PROFESSOR

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Exerce a docência na Rede Pública Municipal de Ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada, proporcionando ao aluno condições de exercer sua cidadania.

DESCRIÇÃO DETALHADA

1) Planeja, coordena, avalia e reformula o processo ensino/aprendizagem, e propõe estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados;

2) Desenvolve o educando para o exercício pleno de sua cidadania, proporcionando a compreensão de co-participação e co-responsabilidade de cidadão perante sua comunidade, município, estado e país, tornando-o agente de transformação social;

3) Gerencia, planeja, organiza e coordena a execução de propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes;

4) Planeja e ministra aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

5) Avalia o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar;

6) Informa aos pais e responsáveis sobre a freqüência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;

7) Participa de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;

8) Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;

9) Participa do planejamento geral da escola;

10) Contribui para o melhoramento da qualidade do ensino;

11) Participa da escolha do livro didático;

12) Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos;

13) Acompanha e orienta estagiários;

14) Zela pela integridade física e moral do aluno;

15) Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;

16) Elabora projetos pedagógicos;

17) Participa de reuniões interdisciplinares;

18) Confecciona material didático;

19) Realiza atividades extra-classe em bibliotecas, museus, laboratórios e outros;

20) Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento;

21) Seleciona, apresenta e revisa conteúdos;

22) Participa do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular;

23) Propicia aos educandos, portadores de necessidades especiais, a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;

24) Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e similares;

25) Realiza atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade;

26) Orienta e incentiva o aluno para a pesquisa;

27) Participa do conselho de classe;

28) Desenvolve a auto-estima do aluno;

29) Participa da elaboração e aplicação do regimento da escola;

30) Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;

31) Orienta o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos;

32) Contribui para a aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino;

33) Propõe a aquisição de equipamentos que venham favorecer às atividades de ensino-aprendizagem;

34) Planeja e realiza atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento;

35) Analisa dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar;

36) Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação;

37) Mantém atualizados os registros de aula, freqüência e de aproveitamento escolar do aluno;

38) Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;

39) Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;

40) Apresenta propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino;

41) Participa da gestão democrática da unidade escolar;

42) Executa outras atividades correlatas.

ESPECIFICAÇÕES

· Escolaridade: Integrado pelos professores que tenham habilitação mínima de Nível Médio com formação de Magis-tério, para o exercício da docência, na Educação Infantil, nas cinco primeiras séries do Ensino Fundamental e na E-ducação Especial).

· Iniciativa/Complexidade: executa tarefas de interpretação e aprendizado.

PEDAGOGO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Realiza atividades de planejamento, supervisão e orientação educacional, para a educação básica, com graduação em Pedago-gia, garantida, nesta formação, a base comum nacional, ou os professores com curso superior e pós graduação na área da educação.

DESCRIÇÃO DETALHADA

1) Elabora e executa projetos pertinentes à sua área de atuação;

2) Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação;

3) Participa da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da unidade escolar;

4) Assegura o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

5) Estimula o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos;

6) Elabora relatórios de dados educacionais;

7) Emite parecer técnico;

8) Participa do processo de lotação numérica;

9) Zela pela integridade física e moral do aluno;

10) Participa e coordena as atividades de planejamento global da escola;

11) Participa da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino;

12) Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;

13) Estabelece parcerias para desenvolvimento de projetos;

14) Articula-se com órgãos gestores de educação e outros;

15) Participa da elaboração do currículo e calendário escolar;

16) Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e outros;

17) Participa da análise do plano de organização das atividades dos professores, como: distribuição de turmas, ho-ras/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor;

18) Mantém intercâmbio com outras instituições de ensino;

19) Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;

20) Acompanha e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar;

21) Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos e outros eventos da área educacional e correlatos;

22) Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;

23) Coordena as atividades de integração da escola com a família e a comunidade;

24) Coordena o conselho de classe;

25) Contribui na preparação do aluno para o exercício da cidadania;

26) Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;

27) Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;

28) Contribui para aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino;

29) Propõe a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório da unidade escolar;

30) Planeja, executa e avalia atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da área de educação;

31) Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino;

32) Contribui para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que objetiva a democratização do en-sino, através da participação efetiva da família e demais segmentos da sociedade;

33) Sistematiza os processos de coleta de dados relativos ao educando através de assessoramento aos professores, favo-recendo a construção coletiva do conhecimento sobre a realidade do aluno;

34) Acompanha e orienta pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas unidades escolares;

35) Promove o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e administrativa, e conselho escolar;

36) Trabalha o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação transmissão/produção de conheci-mentos, em consonância com o contexto sócio-político-econômico;

37) Conhece os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da educação básica;

38) Desenvolve pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e outras fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussão do currículo pleno da escola;

39) Busca a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, sugerindo sua participação em pro-gramas de capacitação e demais eventos;

40) Assessora o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e evasão escolar;

41) Contribui para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo professor em sala de aula, na ela-boração e implementação do projeto educativo da escola, consubstanciado numa educação transformadora;

42) Coordena as atividades de elaboração do regimento escolar;

43) Participa da análise e escolha do livro didático;

44) Acompanha e orienta estagiários;

45) Participa de reuniões interdisciplinares;

46) Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento;

47) Promove a inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular;

48) Propicia aos educandos portadores de necessidades especiais a sua preparação profissional, orientação e encami- nhamento para o mercado de trabalho;

49) Coordena a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e administrativos da escola;

50) Trabalha a integração social do aluno;

51) Traça o perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e outros;

52) Auxilia o aluno na escolha de profissões, levando em consideração a demanda e a oferta no mercado de trabalho;

53) Orienta os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas;

54) Divulga experiências e materiais relativos à educação;

55) Promove e coordena reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e pedagógicas da unidade es-colar;

56) Programa, realiza e presta contas das despesas efetuadas com recursos diversos;

57) Coordena, acompanha e avalia as atividades administrativas e técnico-pedagógicas da escola;

58) Orienta escolas na regularização e nas normas legais referentes ao currículo e à vida escolar do aluno;

59) Acompanha estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus componentes e verificando o cumprimentode normas e diretrizes para garantir a eficácia do processo educativo;

60) Elabora documentos referentes à vida escolar dos alunos de escolas extintas;

61) Participa da avaliação do grau de produtividade atingido pela escola e pela Rede Municipal de Ensino, apresentando

subsídios para tomada de decisões a partir dos resultados das avaliações;

62) Participa da gestão democrática da unidade escolar;

63) Executa outras atividades correlatas.

ESPECIFICAÇÕES

· Escolaridade: habilitação específica para atuação nos diferentes níveis e modalidades de ensino, obtida em nível su-perior, em curso de licenciatura, de graduação plena.

 

· Iniciativa/Complexidade: executa tarefas de interpretação e aprendizado.

 

PSICOPEDADOGO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica, voltadas para planejamento, administração, supervi-são, orientação e inspeção escolar.

DESCRIÇÃO DETALHADA

01) Compreender os processos de desenvolvimento das aprendizagens humanas;

02) Desempenhar uma prática docente, envolvendo a preparação de profissionais da educação, ou atuar dentro da própria escola;

03) Detectar possíveis perturbações no processo de aprendizagem;

04) Promover orientações metodológicas de acordo com as características dos indivíduos e grupos;

05) Tratar das dificuldades de aprendizagem, diagnosticando, desenvolvendo técnicas remediativas, orientar pais e pro-fessores;

06) Estabelecer contato com outros profissionais das áreas psicológica, psicomotora, fonoaudiológica e educacional;

07) Dar assistência aos professores e outros profissionais da instituição escolar para a melhoria das condições do proces-so ensino-aprendizagem, bem como para prevenção dos problemas de aprendizagem;

08) Possibilitar uma intervenção psicopedagógica visando à solução de problemas de aprendizagem em espaços institu-cionais;

09) Avaliar o aluno e identificar os problemas de aprendizagem, buscando conhecê-lo em seus potenciais construtivos e em suas dificuldades, encaminhando-o, por meio de relatório, quando necessário, para outros profissionais;

10) Auxiliar educadores realizando atendimentos pedagógicos individualizados, contribuindo para a compreensão de problemas na sala de aula;

11) Permitir ao professor ver alternativas de ação e ver como as demais técnicas podem intervir;

12) Participar de reuniões de pais, esclarecendo o desenvolvimento dos filhos, em conselhos de classe, avaliando o pro-cesso metodológico da escola como um todo;

13) Acompanhar a relação professor e aluno, aluno e aluno, aluno que vem de outra escola, sugerindo atividades, bus-cando estratégias e apoio;

14) Favorecer a integração, promovendo orientações metodológicas de acordo com as características e particularidades dos indivíduos do grupo, realizando processos de orientação;

15) Intervir junto à família das crianças que apresentam dificuldades na aprendizagem;

16) Executa outras atividades correlatas.

ESPECIFICAÇÕES

· Escolaridade: habilitação específica para atuação nos diferentes níveis e modalidades de ensino, obtida em nível su-perior, em curso de licenciatura, de graduação plena e cursos de especialização em psicopedagogia com carga horá-ria não inferior a 360 horas.

· Iniciativa/Complexidade: executa tarefas de interpretação e aprendizado.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Rio Azul, 06 de março de 2015.

 

SILVIO PAULO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

SILVIO PAULO GIRARDI

 

SILVIO PAULO GIRARDI


Publicado por:
Ademir Petrek
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