ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.778/2021.

Súmula: Dispõe sobre a alteração das alíquotas de contribuição previstas nos incisos I, II e III do artigo 38 da Lei Municipal nº 1.090/2010 que passam a ser de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. As alíquotas de contribuição previstas nos incisos I, II e III do artigo 38 da Lei Municipal 1.090/2010 passam a ser de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição.

 

Art. 2º. (VETADO).

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei, revogando-se as disposições em contrário, em especial o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.485/2016.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA ESTADO DO PARANÁ, EM 06 DE JULHO DE 2021.

 

DR. CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
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