ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 500, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007
LEI Nº 1092/2017
Data: 13 de Dezembro de 2017.
Súmula: Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº. 500, de 30 de Outubro de 2007 – Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.
NILSON ENGELS, Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, encaminha o presente projeto para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Perola D’Oeste.
Art. 1º - Ficam acrescidos os incisos XXI, XXII e XXIII do artigo 9º da Lei 500 de Outubro de 2007 e passam a vigorar com seguinte redação:
“Art. 9º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXIII, quando do imposto será devido no local:”
[...]
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
[...]
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
Art. 2º - Os itens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de Serviços instituída pelo Anexo I do artigo 6º da Lei 500 de 30 de outubro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
Art. 3º Os itens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05 ficam acrescidos da Lista de Serviços instituída pelo Anexo I do artigo 6º da Lei 500 de outubro 2007 e passam a vigorar com as seguintes redações:
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).............. Alíquota: 3%.
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. ............. Alíquota: 3%.
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. ................ Alíquota: 3%.
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal. ......... Alíquota: 3%.
17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)........... Alíquota: 3%.
25.05–Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento..Alíquota:..3%.
Art. 4º - Os itens I a V, do Artigo 191, que trata do Lançamento e arrecadação da taxa de Coleta de Lixo, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – Tarifa social, órgãos públicos, associações filantrópicas e instituições Religiosas....................15% da UFM;
II– Residências................... 40% da UFM;
III – Comercio em Geral.......................80% da UFM;
IV – Indústrias...........................100% da UFM;
V – Lixo hospitalar, farmácias, mecânicos e postos de combustível..150% da UFM.
Art. 5º Altera a denominação do parágrafo único do Artigo 191 da Lei 500 de 30 de outubro de 2007 e acresce os parágrafos 2º e 3º com a seguinte redação:
§ 1º - Para as edificações com mais de uma unidade de moradia, a cobrança será efetuada de acordo com o número de unidades.
§ 2º - Na situação em que o contribuinte não possuir fatura da cobrança de água realizada pela Sanepar, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, nas mesmas datas, prazos e benefícios fixados para esse tributo.
§ 3º - O reajuste anual no valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, implicará automaticamente no reajuste dos valores da Taxa de Lixo de que trata a Tabela de Cobrança descrita nos itens I a V.
Art. 6º - O item 3 (três) do Anexo III, que trata dos “PARÂMETROS PARA RATEIO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS FORMADORAS DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
3 - Eventuais: DIA MÊS ANO
[...]
Ambulantes: (por dia/pessoa) 5,00 20,00 ***
[...]
[...]
[...]
[...]
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de fevereiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosani Maria Griebeler
Código Identificador:46739E9F