ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
ALTERA LEI 1248
SUMULA: Revoga o parágrafo 2º do Art. 2º, Altera o Inciso II e parágrafo 5º do art.5º, Altera o parágrafo 8º do Art. 6º, Altera o Inciso VII do Art. 9º, Altera o Inciso III do Art. 10º, Altera o Inciso II do parágrafo 1º do Art. 11º, Altera o Art. 15 e Revoga o Parágrafo único do mesmo, da Lei 1248/2022, que Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências.
EDSON LUPATINI Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, com fulcro no Art. 45 - Inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Revoga o parágrafo 2º do art. 2º da Lei nº 1248/2022, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal:
“Art. 2º ...
§ 2º - Revogado ”.
Art. 2º, altera o Inciso II e parágrafo 5º do art. 5º da Lei nº 1248/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ...
I - ..
II - da divulgação do resultado do julgamento das propostas, nas modalidades de licitação previstas na Lei de licitações vigente, e nas regidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas com a inversão de fases ”.
“§ 5º - A não regularização da documentação no prazo previsto nos §§ 1º e 3º implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na lei de licitações vigente, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. ”
Art. 3º Altera o parágrafo 8º do art. 6º da Lei nº 1248/2022, permanecendo inalterados seus Incisos, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ...
§ 8º - Conforme disposto na lei de licitações vigente, o critério de desempate previsto neste artigo observará as seguintes regras: ”.
Art. 4º Altera o Inciso VII do art. 9º da Lei nº 1248/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º ...
VII - quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência para produto nacional em relação aos produtos estrangeiros previstos no art. 26º da Lei nº 14.133, de 2021, a prioridade de contratação prevista neste artigo será aplicada exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, de acordo com os Decretos de aplicação das margens de preferência, observado o limite de vinte por cento estabelecido pela Lei nº 14.133/2021; e”.
Art. 5º Altera o Inciso III do art. 10º da Lei nº 1248/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10º ...
III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 49 inciso IV da Lei Complementar nº. 123/2006; ou”.
Art. 6º Altera o Inciso II do parágrafo 1º do art. 11º da Lei nº 1248/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11º ...
II - consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 15 § 2º, da lei 14.133/2023; e”.
Art. 7º Revoga o art. 15º da Lei nº 1248/2022 e seu parágrafo único:
“Art. 15º - Revogado
§ único - Revogado
Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
Gabinete do Prefeito de Enéas Marques/PR. Em 21 de maio de 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:4675134B