ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.033, DE 26 DE JANEIRO DE 2023

SÚMULA: Altera o artigo 5º da Lei n.º 1.697, de 06 de março de 2017, aprova o reajuste pagamento de valor ao Hospital credenciado ao SUS no Município de Ampére/PR.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:

 

Art. 1ºO artigo 5º da Lei n.º 1.697, de 06 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º O valor mensal a ser pago será o equivalente a R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), atualizados anualmente pelo índice de correção monetária previsto no contrato.”

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal de Realeza, Estado do Paraná, autorizado a suplementar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, os valores pagos ao Hospital credenciado ao SUS no Município de Ampére/PR.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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