ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 807, DE 26 DE JANEIRO DE 2022

Autoriza reposição geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do quadro do Poder Legislativo do município de Tijucas do Sul.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do Plenário, elaborou e aprovou a seguinte lei e o Prefeito sancionou:

 

Art. 1° Fica autorizada reposição salarial aos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Tijucas do Sul para a data base Janeiro/2021 no percentual de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento) de reposição da inflação, estimada pela variação positiva do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), calculada pelo IBGE, acumulada no período janeiro/2021 a dezembro/2021.

 

Art. 2° Fica ratificada a fixação em 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimo por cento), concedido a título de revisão geral anual dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Tijucas do Sul, referente ao ano de 2021.

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2022.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito 


Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
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