ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 807, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do Plenário, elaborou e aprovou a seguinte lei e o Prefeito sancionou:
Art. 1° Fica autorizada reposição salarial aos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Tijucas do Sul para a data base Janeiro/2021 no percentual de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento) de reposição da inflação, estimada pela variação positiva do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), calculada pelo IBGE, acumulada no período janeiro/2021 a dezembro/2021.
Art. 2° Fica ratificada a fixação em 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimo por cento), concedido a título de revisão geral anual dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Tijucas do Sul, referente ao ano de 2021.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2022.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2022.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
Código Identificador:467C9D5F