ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.908 DE 16 DE MAIO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, SITUADOS NO PARQUE INDUSTRIAL DE PALMEIRA
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica revertido ao patrimônio do Município de Palmeira o imóvel urbano, localizados no Distrito Industrial de Palmeira referente ao lote de nº 65 B-34, objeto da matrícula n° 15.415, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, com área de 10.681,47 m² (dez mil, seiscentos e oitenta e um metros e quarenta e sete centímetros quadrados), situado na Rua Alberto Klas, que por força da Lei n° 5.075, de 18 de dezembro de 2019, foram objeto de concessão de direito real de uso resolúvel à Santa Rita Produtos Químicos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 33.794.409/0001-86.
Art. 2º - A reversão dos imóveis se dá em face do descumprimento das condições impostas à Concessionária pelo artigo 3º da Lei Municipal n° 5.075, de 18 de dezembro de 2019, bem como atualmente pela Lei n° 3.682, de 17 de junho de 2014, posto que os imóveis se encontram ociosos, sem destinação ou utilização, deixando, portanto, de atender aos fins a que destina.
Art. 3º - Servirá a presente Lei de título hábil aos necessários procedimentos à transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado a Lei Municipal n° 5.075, de 18 de dezembro de 2019.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, 16 de Maio de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:46884997