ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
PROCURADORIA
PORTARIA Nº 37/2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais
Aprova e institui, na forma de Adendo e Anexo Complementar à Portaria nº 032/2026-SME, o Plano Municipal de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização de Irati, com as adequações do modelo do Plano de Comunicação da Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED/PR), e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 11, incisos I e V, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 5.366, de 16 de julho de 2026, que instituiu a Política Municipal de Alfabetização (PMA);
CONSIDERANDO que a Portaria nº 032/2026-SME instituiu a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Irati, com suas atribuições, composição e organograma, integrando o Relatório Técnico correspondente (Anexo Único);
CONSIDERANDO que a Portaria nº 033/2026-SME complementou a identificação e a individualização nominal dos responsáveis pelas funções de gestão e coordenação da referida estrutura e dos integrantes do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização;
CONSIDERANDO as diretrizes de cooperação federativa no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Política de Alfabetização do Território Estadual, no bojo do Programa Educa Juntos (Lei Estadual nº 21.323/2022 e Decreto Estadual nº 2.435/2023);
CONSIDERANDO a necessidade técnica e institucional de integrar à Portaria nº 032/2026-SME um instrumento estruturado de comunicação pública e engajamento social, adaptado das diretrizes e da modelagem do Plano de Comunicação da Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED/PR), assegurando a ampla publicidade, transparência e mobilização das comunidades escolares, famílias e parceiros institucionais;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aprovado e formalmente incorporado, como Adendo e Anexo Complementar à Portaria nº 032/2026-SME, o Plano Municipal de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização – PMA, estruturado segundo as adequações do modelo do Plano de Comunicação da Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED/PR).
Art. 2º - O Plano Municipal de Comunicação passa a integrar a execução permanente da Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização, vinculando seus eixos de governança, formação continuada, recursos pedagógicos, avaliação e reconhecimento às ações de comunicação interna e externa da Secretaria Municipal de Educação de Irati.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantidas plenamente inalteradas e vigentes todas as demais disposições constantes das Portarias nº 032/2026-SME e nº 033/2026-SME.
Irati/PR, 18 de setembro de 2026.
ELICÉIA HALATIKI SZEREDA
Secretária Municipal de Educação de Irati
ANEXO COMPLEMENTAR À PORTARIA Nº 032/2026 - SME PLANO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
Ações para Garantia do Direito à Alfabetização na Idade Certa
Política Municipal de Alfabetização, Programa Educa Juntos e Compromisso Nacional Criança Alfabetizada
Secretaria Municipal de Educação de Irati – Paraná
1. APRESENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA
A garantia do direito à alfabetização de todas as crianças na idade certa constitui meta prioritária da Educação no Município de Irati, em cumprimento aos ditames da Lei Municipal nº 5.366, de 16 de julho de 2026, que instituiu a Política Municipal de Alfabetização (PMA), em estreita consonância com o Programa Educa Juntos (Lei Estadual nº 21.323/2022 e Decreto nº 2.435/2023) e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
A implementação eficaz e sustentável dessa política pública exige uma estratégia de comunicação integrada, contínua e transparente, capaz de articular os órgãos centrais da Secretaria Municipal de Educação (SME), as equipes gestoras escolares, a Coordenação da Educação Infantil, a Coordenação dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a Coordenação da Educação Especial, a Articuladora Municipal da RENALFA, os professores alfabetizadores, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, o Conselho Municipal de Educação, as famílias e a sociedade local, além dos órgãos estaduais como a SEED/PR, Undime/PR e Núcleo Regional de Educação.
Desta forma, este Plano de Comunicação foi elaborado com a finalidade de orientar as ações de comunicação e engajamento relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização, complementando a Portaria nº 032/2026-SME e consolidando as diretrizes pedagógicas e institucionais emanadas do modelo estadual.
2. PRINCÍPIOS NORTEADORES
O Plano de Comunicação fundamenta-se nas normativas municipais, estaduais e federais da política de alfabetização e alinha-se aos 12 Princípios da Comunicação Pública (Medeiros e Chirnev, 2021):
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Princípios da Comunicação Pública |
Diretriz Aplicada à Rede Municipal de Irati |
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1. Acesso Amplo à Informação |
Uso de linguagem simples, direta e multimeios para alcance de toda a comunidade escolar e sociedade iratiense. |
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2. Fomento ao Diálogo |
Construção de canais bidirecionais de interlocução entre a SME, equipes gestoras, unidades de ensino e instâncias estaduais. |
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3. Estímulo à Participação Cidadã |
Envolvimento ativo de gestores, professores alfabetizadores, conselhos escolares, Comitê Estratégico e famílias. |
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4. Promoção de Direitos e Equidade |
Foco prioritário na garantia do direito fundamental à alfabetização de todas as crianças sem qualquer discriminação. |
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5. Combate à Desinformação |
Oferta tempestiva de dados oficiais, fidedignos e transparentes sobre as metas e o desempenho educacional do Município. |
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6. Escuta Ativa da Sociedade |
Atuação da equipe da SME como receptora qualificada dos anseios, dúvidas e sugestões das escolas e famílias. |
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7. Foco no Cidadão |
Informações adaptadas às necessidades práticas de professores, gestores e |
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responsáveis legais pelos estudantes. |
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8. Inclusão e Pluralidade |
Conteúdos acessíveis, inclusivos e alinhados às especificidades da Educação Especial e das escolas do campo do Município. |
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9. Comunicação como Política de Estado |
Prática contínua e institucionalizada, assegurando a perenidade das ações da política pública educacional. |
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10. Impessoalidade e Ética |
Observância estrita da impessoalidade e do interesse público, vedando-se qualquer tipo de promoção pessoal. |
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11. Transparência Orçamentária e Gestão |
Ampla divulgação dos investimentos pedagógicos, materiais didáticos recebidos e resultados educacionais apurados. |
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12. Eficácia Comunicativa |
Avaliação sistemática dos fluxos e canais municipais por intermédio de indicadores de alcance e engajamento. |
3. OBJETIVOS DO PLANO DE COMUNICAÇÃO
3.1. Objetivo Geral
Planejar, orientar, executar e monitorar as ações de comunicação interna e externa da Secretaria Municipal de Educação de Irati (SME), referentes às políticas e estratégias de alfabetização, fluência leitora e recomposição das aprendizagens, promovendo a transparência ativa, o fortalecimento da governança colaborativa entre Estado e Município, o engajamento dos profissionais da educação e a mobilização de toda a comunidade iratiense.
3.2. Objetivos Específicos
1. Fortalecer a Governança Colaborativa: Dar visibilidade às deliberações e pactuações da Secretaria Municipal de Educação e do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, assegurando transparência, integração com as diretrizes do Estado e da União, ampla divulgação das ações e mobilização permanente dos atores educacionais.
2. Mobilizar para as Formações Continuadas: Divulgar, mobilizar e fortalecer a participação dos diretores escolares, coordenadores pedagógicos, professores alfabetizadores e equipes técnicas municipais nas ações formativas continuadas do Programa
Educa Juntos e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, promovendo o aprimoramento pedagógico contínuo.
3. Orientar sobre Recursos Pedagógicos e Infraestrutura: Divulgar ações de recebimento, logística e distribuição de materiais didáticos complementares, cronogramas pedagógicos, diretrizes de uso de acervos, dinamização de Cantinhos da Leitura e utilização das plataformas educacionais na rede municipal de ensino.
4. Sensibilizar para o Monitoramento e Avaliação: Promover ampla divulgação e adesão às avaliações educacionais (Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB, avaliações diagnósticas formativas e testes de fluência leitora), conscientizando escolas e famílias sobre a importância do diagnóstico permanente das aprendizagens para balizar as intervenções pedagógicas.
5. Disseminar Boas Práticas e Resultados: Dar visibilidade às experiências exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares municipais de Irati, promovendo a cultura de colaboração horizontal, inovação e aprimoramento pedagógico, além de divulgar publicamente os relatórios analíticos dos indicadores de alfabetização e reconhecer o mérito docente.
4. PÚBLICO-ALVO
• Ministério da Educação (MEC) e instâncias do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
• Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED/PR), Núcleo Regional de Educação de Irati e Comitê Executivo Estadual do Educa Juntos;
• Articulação Estadual, Regional e Municipal da RENALFA;
• Secretaria Municipal de Educação de Irati:
• Secretária Municipal de Educação e Diretoria Pedagógica;
• Coordenações Centrais (Educação Infantil, Anos Iniciais e Educação Especial);
• Equipe Técnica e Assessoria Pedagógica;
• Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização;
• Conselho Municipal de Educação de Irati;
• Diretores e Coordenadores Pedagógicos das unidades escolares da rede municipal;
• Professores Alfabetizadores da Rede Municipal de Ensino;
• Estudantes e Famílias dos educandos da Rede Municipal;
• Undime/PR, entidades parceiras e sociedade civil iratiense.
5. CANAIS DE COMUNICAÇÃO
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Âmbito |
Canais e Ferramentas Institucionais |
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Interno |
Comunicação Interna e memorandos circulares; ofícios técnicos expedidos pela SME; grupos institucionais de alinhamento em aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp Institucional); reuniões técnicas e pedagógicas presenciais e por videoconferência (Google Meet/Teams); registros nos sistemas informatizados de gestão e acompanhamento pedagógico. |
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Externo |
Diário Oficial dos Municípios do Paraná (publicações normativas e editais); página oficial da Prefeitura Municipal de Irati / Secretaria Municipal de Educação; informes e boletins eletrônicos dirigidos às escolas; correio eletrônico institucional; ofícios; redes sociais oficiais do Município; murais informativos das escolas municipais; materiais impressos orientativos para as famílias; reuniões com a comunidade escolar e relatórios técnicos de monitoramento. |
6. AÇÕES POR EIXO ESTRUTURANTE
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Eixo Estruturante |
Ações e Medidas de Comunicação |
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Eixo 1: Governança e Gestão |
● Publicar no Diário Oficial dos Municípios do Paraná os atos de instituição e designação dos membros da estrutura pedagógica e do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização. ● Divulgar o cronograma anual de reuniões do Comitê Estratégico Municipal e socializar pautas e deliberações com as unidades |
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escolares. ● Divulgar o plano de trabalho e as metas educacionais pactuadas no regime de colaboração territorial. ● Manter interlocução contínua entre a Articuladora Municipal da RENALFA e a rede técnica estadual e federal. ● Emitir boletins informativos periódicos da SME aos diretores escolares com prazos, diretrizes de governança e encaminhamentos prioritários da alfabetização. |
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Eixo 2: Formação Continuada |
● Elaborar e difundir amplamente o calendário anual unificado dos encontros de formação continuada para professores alfabetizadores e equipes pedagógicas. ● Produzir e enviar kits informativos digitais (comunicados, cards e orientações pedagógicas) sobre as oficinas e cursos do Educa Juntos e CNCA. ● Socializar cadernos de formação, orientações metodológicas e roteiros de intervenção em sala de aula. ● Registrar em banco de memória fotográfica e audiovisual a realização das capacitações no Município. ● Divulgar relatos de práticas bem-sucedidas decorrentes das formações continuadas em serviço. ● Assegurar a entrega e o devido registro de certificação funcional aos profissionais cursistas da rede municipal. |
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Eixo 3: Infraestrutura e Recursos |
● Divulgar previamente às unidades escolares o cronograma logístico de recebimento e distribuição dos materiais didáticos complementares de alfabetização. ● Orientar formalmente diretores e coordenadores sobre o manejo, destinação e utilização dos acervos literários e recursos pedagógicos. ● Promover campanhas |
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informativas municipais para o incentivo à estruturação e uso diário dos Cantinhos da Leitura nas salas de alfabetização. ● Publicar informativos de transparência sobre os investimentos realizados na aquisição e manutenção de materiais e tecnologias voltadas à alfabetização. ● Registrar e divulgar as visitas de assessoria pedagógica e acompanhamento do uso dos insumos didáticos nas escolas. |
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Eixo 4: Avaliação e Monitoramento |
● Divulgar tempestivamente às equipes escolares o cronograma de aplicação das avaliações diagnósticas, formativas, avaliações de fluência leitora e do SAEB. ● Realizar campanhas de conscientização nas escolas sobre a importância da presença e da participação plena dos estudantes nas avaliações. ● Elaborar sínteses técnicas e infográficos com a evolução dos dados de aprendizagem e de fluência leitora do Município. ● Produzir comunicados de orientação às famílias, valorizando o acompanhamento das atividades escolares e o desenvolvimento infantil. ● Promover reuniões de devolutiva pedagógica com gestores e professores para análise dos indicadores e replanejamento do ensino. |
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Eixo 5: Reconhecimento e Boas Práticas |
● Divulgar editais e critérios de reconhecimento às práticas pedagógicas e projetos inovadores de alfabetização na rede municipal. ● Dar visibilidade às unidades de ensino e professores que se destacarem na superação das metas educacionais e no avanço da fluência leitora. ● Organizar momentos institucionais de valorização do magistério alfabetizador municipal. ● |
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Divulgar relatos de práticas pedagógicas bem-sucedidas em boletins eletrônicos da educação municipal. ● Estimular a troca de experiências exitosas entre as escolas urbanas e do campo de Irati, fortalecendo a rede colaborativa de ensino. |
7. PERIODICIDADE DAS AÇÕES
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Periodicidade |
Ações de Comunicação no Âmbito Municipal |
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Contínua |
Publicação de portarias e atos oficiais; expedição de ofícios e comunicados internos; alimentação de avisos nos grupos institucionais de comunicação rápida (WhatsApp); suporte cotidiano às unidades escolares. |
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Mensal |
Emissão de boletins ou informativos com lembretes pedagógicos, prazos de envio de dados de acompanhamento e pautas da alfabetização. |
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Semestral |
Divulgação dos relatórios de monitoramento pedagógico e do balanço consolidado das avaliações diagnósticas e de fluência leitora da rede municipal. |
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Anual |
Publicação do calendário de reuniões do Comitê Estratégico, cronograma anual de formação continuada, metas educacionais e relatório anual da Política Municipal de Alfabetização. |
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Sob Demanda |
Editais extraordinários, orientações técnicas específicas, comunicados de alteração de datas ou eventos formativos imprevistos. |
8. ESTRATÉGIAS DE MOBILIZAÇÃO E ENGAJAMENTO
A mobilização em torno da Política Municipal de Alfabetização requer o engajamento coordenado de todos os agentes do sistema educacional local:
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Estratégia de Engajamento |
Detalhamento da Execução na Rede Municipal |
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Articulação Local e Multiplicadora (RENALFA) |
Atuação da Articuladora Municipal da RENALFA em conjunto com a Diretoria Pedagógica e Coordenações da SME, prestando esclarecimentos imediatos, alinhando normativas e apoiando as equipes escolares. |
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Comunicação Antecipada e Cronogramas Claros |
Divulgação antecipada de calendários pedagógicos, horários de formação continuada e convocações oficiais, assegurando expressiva participação de gestores e professores. |
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Engajamento Familiar e Busca Ativa |
Campanhas institucionais e diálogos diretos com pais ou responsáveis sobre a frequência escolar assídua, o apoio aos estudos em casa e o suporte às rotinas de alfabetização, integrando ações intersetoriais de busca ativa escolar. |
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Troca de Práticas entre Unidades de Ensino |
Criação de espaços de diálogo pedagógico e reuniões técnicas para intercâmbio de soluções e materiais didáticos entre as escolas municipais de Irati. |
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Valorização do Trabalho Docente |
Reconhecimento e ampla visibilidade pública aos professores alfabetizadores e equipes escolares pelo compromisso com o aprendizado e a alfabetização plena de todas as crianças na idade adequada. |
9. DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS E AVALIAÇÃO DO PLANO
Os dados e indicadores de aprendizagem apurados na rede de ensino de Irati, abrangendo as avaliações de fluência leitora, diagnósticas e avaliações externas, serão organizados e socializados em encontros pedagógicos, boletins internos e canais oficiais da administração pública, resguardando a transparência e fundamentando as intervenções pedagógicas nas unidades escolares.
9.1. Indicadores de Eficácia da Comunicação
A execução do Plano Municipal de Comunicação será acompanhada periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização por meio dos seguintes parâmetros:
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Indicador de Comunicação |
Métrica Verificação |
/ Fonte |
de |
Meta Esperada |
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Eficácia da Comunicação Interna |
Registro de recebimento e circulação tempestiva de ofícios, memorandos e informes nas escolas da rede municipal. |
100% das unidades escolares informadas no prazo adequado. |
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Publicidade dos Atos de Gestão |
Publicação das portarias, composições do Comitê e deliberações oficiais no Diário Oficial e canais competentes. |
100% dos atos regulamentares e registros normativos publicados. |
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Acesso a Materiais |
Recursos |
e |
Acompanhamento do recebimento, entrega e utilização do material didático complementar e acervos nas turmas de alfabetização. |
Amplo acesso e utilização por 100% dos professores alfabetizadores. |
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Engajamento Formações |
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nas |
Percentual de participação e assiduidade dos profissionais da educação nos módulos de formação continuada. |
Participação superior a 90% dos professores alfabetizadores e gestores. |
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Adesão e Presença nas Avaliações |
Taxa de participação dos estudantes matriculados nas avaliações formativas, de fluência leitora e diagnósticas. |
Índice de participação estudantil superior a 90% em toda a rede. |
10. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Com caráter estruturante, articulado à Portaria nº 032/2026-SME e sujeito a aprimoramento contínuo sob a condução da Secretaria Municipal de Educação de Irati e do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, este Plano de Comunicação alinha a gestão pública educacional do Município aos modernos padrões de transparência pública, diálogo social e engajamento comunitário.
Sua finalidade essencial é garantir que as orientações pedagógicas, cronogramas de formação continuada, entregas de materiais didáticos e diagnósticos de fluência leitora alcancem, de modo ágil, límpido e oportuno, cada profissional do magistério, cada unidade escolar e cada família de Irati.
Ao adaptar os fluxos e ferramentas do modelo estadual à realidade local, o Município reafirma o vigor do regime de colaboração federativa, promovendo uma governança pedagógica transparente e participativa voltada à efetivação do direito fundamental de todas as crianças à alfabetização na idade adequada.
Referências
BRASIL. Ministério da Educação. Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023. Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Brasília, DF: Presidência da República, 2023.
BRASIL. Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 1996.
DUARTE, Jorge (org.). Comunicação pública: estado, mercado, sociedade e interesse público. 4. ed. Brasília: ABCPública, 2025.
IRATI. Lei Municipal nº 5.366, de 16 de julho de 2026. Institui a Política Municipal de Alfabetização (PMA) no Município de Irati. Irati: Câmara Municipal, 2026.
IRATI. Secretaria Municipal de Educação. Portaria nº 031/2026 - SME. Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização. Irati: SME, 2026.
IRATI. Secretaria Municipal de Educação. Portaria nº 032/2026 - SME. Institui a estrutura administrativa e pedagógica específica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Irati. Irati: SME, 2026.
IRATI. Secretaria Municipal de Educação. Portaria nº 033/2026 - SME. Individualiza os responsáveis pelas funções da estrutura administrativa e pedagógica e os representantes do Comitê Estratégico Municipal. Irati: SME, 2026.
LEMOS, Cláudia et al. (org.). Comunicação Pública, Cidadania e Informação: debates do II Congresso Brasileiro de Comunicação Pública. São Paulo: Tikibooks; ABCPública, 2024.
MEDEIROS, Armando; CHIRNEV, Lilian. Guia de comunicação pública.
Brasília: Associação Brasileira de Comunicação Pública (ABCPública), 2021.
PARANÁ. Decreto nº 2.435, de 7 de junho de 2023. Regulamenta a Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022 – Programa Educa Juntos. Curitiba: Governadoria do Estado, 2023.
PARANÁ. Secretaria de Estado da Educação. Plano de Comunicação Estadual: Ações para Garantia do Direito à Alfabetização na Idade Certa. Curitiba: SEED/PR, 2026.
Irati, 18 de Setembro de 2026
ELICÉIA HALATIKI SZEREDA
Secretária Municipal de Educação
Decreto 005/2025 de 02/01/2025
Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
Código Identificador:468CF8C2