ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.146/2023
LEI Nº 1.146/2023
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos no Município de Rio Azul-PR, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido no Município de Rio Azul-PR a utilização de fogos de artifício e explosivos, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, permitida somente a utilização de artefatos sem estampido (silencioso), a fim de proteger o bem-estar social e o meio ambiente.
Parágrafo Único. Em todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo Município, somente poderão ser utilizados fogos de artifício silenciosos.
Art. 2º Nas atividades promovidas por particulares, sejam elas Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, é permitido somente o manuseio, uso, arremesso e disparo com fogos silenciosos, sem estampido.
Parágrafo Único. No alvará expedido à Pessoas Jurídicas para o uso de fogos de artifício constará que somente será permitido o uso de fogos silenciosos (sem estampido).
Art. 3º Os estabelecimentos que realizarem a comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos deverão afixar na entrada, em local visível ao consumidor, placa com a informação de existência desta Lei proibitiva.
Parágrafo único A placa a que se refere o caput deverá ser confeccionada com dimensões e fonte de letras com tamanho proporcional e de fácil legibilidade.
Art. 4º O descumprimento da presente Lei ensejará a aplicação de penalidades aos seus destinatários, as quais serão definidas pelo Executivo quando da sua regulamentação que se dará, no que couber, em até 90 dias de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 03 de julho de 2023.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:4691506F