ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL - DECRETO Nº 2170/2026 - 12.11.2026
Sumula: Declara Imóvel de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e da outras providências.
AMARILDO ALVES CARNEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com decreto - Lei nº 3.365 de 27 de julho de 1941 e legislação correlata,
DECRETA
Artigo 1º: Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis urbanos abaixo descritos, situados no Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, destinados à construção e instalação de Centro Multiuso e de Exposição:
I – IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 42.119
Lote Urbano nº 04 (quatro), da Quadra nº 09 (nove), situado na cidade e Município de Manfrinópolis/PR, com área superficial de 1.000,00 m² (mil metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: medindo 25,00 metros, confrontando com a Rua nº 01;
LESTE: medindo 40,00 metros, confrontando com os Lotes nº 05 e nº 06 da mesma quadra;
SUL: medindo 25,00 metros, confrontando com o Lote nº 08 da mesma quadra;
OESTE: medindo 40,00 metros, confrontando com o Lote nº 03 da mesma quadra.
Imóvel objeto da matrícula nº 42.119, do Livro nº 2 do Primeiro Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão/PR, de propriedade de Nilvo Kock, brasileiro, casado, CPF n° 685.027.889-49, residente e domiciliado em Salgado filho.
II – IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 42.192
Lote Urbano nº 08 (oito), da Quadra nº 09 (nove), situado de frente para a Rua nº 03, na cidade e Município de Manfrinópolis/PR, com área superficial de 1.000,00 m² (mil metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: medindo 25,00 metros, confrontando com o Lote nº 04 da mesma quadra;
LESTE: medindo 40,00 metros, confrontando com o Lote nº 07 da mesma quadra;
SUL: medindo 25,00 metros, confrontando com a Rua nº 03;
OESTE: medindo 40,00 metros, confrontando com o lote 09 da mesma quadra.
Imóvel objeto da matrícula nº 42.192, do Livro nº 2 do Primeiro Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão/PR, de propriedade em condomínio entre Anibaldo Jose Koch, Elton Roque Koch, Nilvo Koch e Urbano João Koch.
III – IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 42.116
Lote Urbano nº 02 (dois), da Quadra nº 09 (nove), situado de frente para a Rua nº 01, na cidade e Município de Manfrinópolis/PR, com área superficial de 1.000,00 m² (mil metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: medindo 25,00 metros, confrontando com a rua n° 01;
LESTE: medindo 40,00 metros, confrontando com o Lote nº 03 da mesma quadra;
SUL: medindo 25,00 metros, confrontando com o lote nº 10;
OESTE: medindo 40,00 metros, confrontando com o lote 12 da mesma quadra.
Imóvel objeto da matrícula nº 42.116, do Livro nº 2 do Primeiro Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão/PR, de propriedade de Urbano João Koch.
Artigo 2º Os Imóveis objeto deste decreto destina - se para fins de construção e instalação de centro multiuso de exposição e eventos.
Artigo 3º Ficam nomeados os senhores servidores públicos ADEMIR ANTONIO CARBONERA, SUSANA FRANCISCONI e LUCIANO RENATO DE LIMA para sob a presidência do primeiro, integrarem a comissão de avaliação do imóvel, devendo emitir o laudo correspondente no prazo máximo de 08 dias, a partir da publicação do presente decreto.
Artigo 4º As despesas com execução do presente decreto correrão a conta da dotação orçamentária e fonte de recursos previstos no orçamento geral do Município.
Artigo 5º Fica declarado o caráter de urgência da presente desapropriação, para fins de imissão de posse imediata da área desapropriada.
Artigo 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas das disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis – Pr, 12 de novembro de 2026.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:46954430