ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1896/2026

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.426/2016, QUE TRATA DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, PARA INCLUIR E ALTERAR DISPOSITIVOS REFERENTES À SUBDIVISÃO DE LOTES, IMPLANTAÇÃO DE RESIDÊNCIAS GEMINADAS E CONDOMÍNIO URBANÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraci aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Promove as seguintes alterações na Lei Municipal nº 1.426/2016, de 14 de setembro de 2016 – Lei sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Guaraci:

Art. 42. ..............................

§ 1º - Para os terrenos urbanos existentes anteriormente à vigência desta Lei, com testada igual ou superior a 12,00m (doze metros), será permitida a subdivisão ao meio, desde que os lotes resultantes possuam área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) cada, observadas as demais exigências da legislação urbanística municipal.

§ 2º - Para os terrenos urbanos existentes anteriormente à vigência desta Lei, será permitida a subdivisão com corredor de acesso, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – corredor com largura mínima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);

II – testada mínima de 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros);

III – área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) para cada lote resultante;

IV – a área correspondente ao corredor de acesso não poderá ser computada como área útil mínima do lote.

§ 3º Para os lotes resultantes de subdivisão com área de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), o percentual mínimo de área permeável será de 15% (quinze por cento) da área do terreno.

 

§ 4º - Os lotes com área superior a 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) deverão observar os parâmetros urbanísticos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.426/2016 e demais normas municipais aplicáveis.

§ 5º - Nos loteamentos aprovados após a publicação desta Lei, será permitida a implantação de residências geminadas, desde que vinculadas à aprovação prévia de condomínio urbanístico perante o Município, observadas as disposições desta Lei, do Plano Diretor Municipal e da legislação urbanística aplicável.

§ 6º - Para a implantação de residências geminadas ou condomínio urbanístico, o interessado deverá observar os seguintes procedimentos:

 

I - promover, quando necessário, a unificação prévia dos lotes objeto do empreendimento;

II - apresentar e aprovar junto ao Município os projetos arquitetônicos, urbanísticos e complementares das edificações;

III - executar integralmente as obras aprovadas;

IV - solicitar e obter o respectivo Habite-se das unidades construídas;

V - somente após a conclusão, vistoria e regularização das edificações, requerer a subdivisão individualizada das unidades, quando cabível.

§ 7º - Os lotes resultantes da subdivisão prevista para residências geminadas ou condomínio urbanístico deverão possuir, no mínimo:

I – testada de 8,00m (oito metros);

II – área de 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados).

§ 8º - A aplicação da modalidade prevista nos §§ 5º, 6º e 7º deste artigo ficará limitada ao máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do total de lotes de cada loteamento aprovado.

§ 9º - A subdivisão prevista nesta Lei somente será permitida em loteamentos dotados de infraestrutura urbana completa, compreendendo, no mínimo:

I - rede de abastecimento de água;

II - rede de energia elétrica;

III - pavimentação;

IV - drenagem pluvial;

V - sistema de esgotamento sanitário ou solução individual aprovada pelo órgão competente;

VI - demais infraestruturas exigidas pela legislação municipal vigente.

Art. 2º - A aprovação dos projetos, empreendimentos e subdivisões previstas nesta Lei ficará condicionada à análise técnica e aprovação do Departamento Municipal de Engenharia e Planejamento, observadas as diretrizes do Plano Diretor Municipal, da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, do Código de Obras e demais legislações urbanísticas aplicáveis.

Art. 3º - Os empreendimentos aprovados na forma desta Lei deverão observar integralmente os parâmetros urbanísticos e edilícios previstos na legislação municipal, especialmente quanto a:

I - recuos obrigatórios;

II - taxa de ocupação;

III - coeficiente de aproveitamento;

IV - área permeável;

V - acessibilidade;

VI - normas de segurança;

VII - infraestrutura urbana;

VIII - demais exigências técnicas e legais aplicáveis.

Art. 4º - A aprovação da subdivisão ou implantação de residências geminadas e condomínio urbanístico não dispensa o interessado da obtenção de licenças, alvarás, autorizações, aprovações técnicas e demais documentos exigidos pelos órgãos competentes.

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por Decreto, estabelecendo critérios técnicos, documentos necessários, procedimentos administrativos, modelos de requerimento e demais normas complementares para análise e aprovação dos empreendimentos.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci/PR, em 18 de agosto de 2026.

 

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:46960074