ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 271/2023
Ementa: Autoriza o município a ingressar no consórcio público intermunicipal para o desenvolvimento sustentável da região lindeira ao parque nacional do Iguaçu – Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º) Fica autorizado o ingresso do Município de Catanduvas no CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIAO LINDEIRA AO PARQUE NACIONAL DO IGUACU – CIDELPARNA , Estado do Paraná , pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 14.497.410/0001-02, com sede avenida Paraná, nº61- Centro – Município de Santa Tereza do Oeste – Estado do Paraná, previsto no Artigo 241, da Constituição Federal, e no Plano Infraconstitucional Editado pela Lei Geral dos Consórcios Públicos, Lei Federal nº 11.107/2005, combinado com o Decreto Federal nº 6.107/2007.
Art. 2º) Constituir-se-á objeto da adesão do Município, a participação e integração do Município para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive à realização de objetivos de interesse comum, para consecução das finalidades do Consorcio Público, que consiste em exercer a gestão associada/consorciada para e “Execução de Serviços Públicos, Obras e Políticas Públicas” bem como atender os Objetivos definidos no Protocolo de Intenções Vigente.
Art. 3º) Fica autorizado o Poder Executivo a firmar com CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIAO LINDEIRA AO PARQUE NACIONAL DO IGUACU – CIDELPARNA – Estado do Paraná com participação financeira o Contrato de Rateio destinados a Manutenção e operacionalização e Contratos Programas para Execução das ações de acordo com o Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum- PLACIC, Execução de Convênios e Parcerias, visando atender as finalidades e Objetivos do consórcio, conforme estabelecido no Protocolo de intenções e Assembleia Geral.
Parágrafo Primeiro: O contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro e o seu prazo de vigência não será superior ao de vigência das dotações que o suportam, devendo o Município consignar os recursos no Orçamento Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Plano Plurianual Anual para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Parágrafo Segundo: O Protocolo de intenções e suas alterações deverão ser ratificadas pelo Poder legislativo Municipal e após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 4º) O Período de vigência da adesão do Município no CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIAO LINDEIRA AO PARQUE NACIONAL DO IGUACU – CIDELPARNA - Estado do Paraná, será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade.
Art. 5º) Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a representar o Município nos atos constitutivos do Consórcio, podendo exercer quaisquer funções administrativas previstas na estrutura organizacional do Consórcio.
Art.6º) O Poder Executivo Municipal, na qualidade de partícipe do ajuste consorcial, deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio.
Art.7º) As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Município.
Art. 8º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas, em 16 de maio de 2023.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:4698602C