ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.720 DE 23 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Senhor Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que a lei lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado outorgar em favor da ANPP- Associação Norte Pioneiro dos Produtores de Frutas, Legumes e Verduras – CNPJ Nº 40.841.022/0001-07, a Cessão do veículo automotor , Caminhão Carroceria Aberta Estendida – Marca Iveco– Modelo VERTIS – 130V19 Potencia 182cv – Capacidade 8,95 T – Cor Branca – Ano e modelo 2015/2015 – Motor F4AE3481A8019923 – Chassi 93ZA1FDOOF8563201 – Renavam: 01105290317 – Placa BAY-8042, combustível a diesel, que será entregue pelo Cedente ao Cessionário em boas condições de uso..
Art. 2º Deverá ser firmado termo de Cessão, minimamente com as seguintes obrigações ao Cessionário, devendo ser celebrado termo de Cessão de uso do bem, que deverá prever os deveres do Cessionário, especialmente as seguintes condições:
I- Receber e conservar o bem, conforme se encontrar no momento de entrega, que será precedido por vistoria, devendo as condições do veículo ser constada, quando será lavrado Termo referente ao laudo de vistoria das condições apresentadas do bem;
II- Executar, às expensas da Cessionária, toda e qualquer ato de manutenção e conservação do bem, preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e autorizado, não cabendo indenização pelo município Cedente pelas despesas satisfeitas;
III- Será a Cessionária, responsável pelo correto uso do bem;
IV- Responsabilizar-se a Cessionária, por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso do bem cedido;
V- Ressarcir o município Cedente, em caso de perda a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos causados;
VI- Fica a Cessionária vedada, na realização de qualquer alteração das características do bem cedido, sem autorização a prévia e expressa do município Cedente;
VII – Ficará obrigado o cessionário pelo pagamento de todas as taxas, tributos, impostos e multas que recaiam no veículo descrito no caput do Art. 1º desta Lei;
VI – Enquanto perdurar a cessão do veículo objeto desta Lei, ficará obrigado o cessionário na manutenção do seguro do veículo, conforme entabulado pelo Termo de Cessão, previsto no Art. Desta Lei.
Art. 3º O Termo a ser celebrado deverá também prever que a cessão será rescindida caso o cessionário venha a utilizar-se dos bens móveis para fim diverso do autorizado por esta lei, bem como no caso do Cessionário deixar de cumprir as obrigações mencionadas neste instrumento, e ainda pelo descumprimento de quaisquer das condições pactuadas ou dispostas em legislação pertinente.
Art. 4º Ficará à Cessionária obrigada em apresentar anualmente para o Cedente e para Câmara Legislativa Municipal, prestação de contas referente ao uso e cumprimento das obrigações previstas junto ao plano de trabalho, bem como as disposições previstas nesta Lei e nas obrigações assumidas pelo Cessionário junto ao Termo de Cessão, previsto no Art. 2º da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 23 de maio de 2025.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:46A12911