ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA

PROCURADORIA
DECRETO Nº 745/2026

Regulamenta a estrutura, a composição, as competências e o funcionamento do Comitê de Investimentos da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati – CAPSIRATI, nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei Municipal nº 5.011, de 30 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto nos arts. 71 e 72 da Lei Municipal nº 5.011, de 30 de dezembro de 2022,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - O Comitê de Investimentos do CAPSIRATI é órgão colegiado de caráter técnico e consultivo, responsável por assessorar a Diretoria Executiva na análise, acompanhamento e execução da Política Anual de Investimentos – PAI.

 

Art. 2º - O Comitê de Investimentos será composto por 3 (três) membros titulares, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, observados os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 5.011, de 30 de dezembro de 2022, e na legislação federal aplicável.

§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos deverão ser servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo e segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Irati, nos termos do art. 70 da Lei Municipal nº 5.011, de 2022.

§ 2º Além do requisito previsto no § 1º deste artigo, os membros deverão:

I – possuir certificação profissional válida, emitida por instituição certificadora reconhecida pela Secretaria de Regime Próprio de Previdência Social – SRPC, do Ministério da Previdência Social, nos termos do art. 8º-B da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022;

II – possuir reputação ilibada e não estar impedidos de exercer a função em razão de penalidade administrativa, civil ou criminal.

 

Art. 3º - Nos termos do art. 71 da Lei Municipal nº 5.011, de 2022, compete ao Comitê de Investimentos:

I – analisar os cenários econômicos e financeiros e seus possíveis impactos sobre os investimentos do CAPSIRATI;

II – elaborar e encaminhar ao Conselho Deliberativo, para apreciação e aprovação, a proposta da Política Anual de Investimentos – PAI para o exercício seguinte;

III – propor alterações ou revisões na Política Anual de Investimentos – PAI, quando necessárias em razão de mudanças no cenário econômico, financeiro ou na legislação aplicável;

IV – emitir parecer técnico sobre o credenciamento e a elegibilidade de instituições financeiras, administradoras, gestoras e fundos de investimento, antes da aplicação dos recursos;

V – acompanhar, mensalmente, o enquadramento da carteira de investimentos aos limites estabelecidos na legislação federal e na Política Anual de Investimentos;

VI – acompanhar e avaliar os riscos de mercado, liquidez, crédito e demais riscos relacionados aos investimentos do CAPSIRATI;

VII – apresentar ao Conselho Deliberativo, ao Conselho Fiscal e à Diretoria Executiva informações e relatórios sobre o desempenho da carteira de investimentos;

VIII – contribuir para a transparência e o controle da gestão dos recursos, inclusive quanto ao fornecimento das informações necessárias à elaboração e ao envio dos demonstrativos exigidos pelos órgãos de controle.

 

Art. 4º - O funcionamento do Comitê de Investimentos será disciplinado por Regimento Interno, observado o disposto na legislação aplicável, neste Decreto e nas normas internas do CAPSIRATI.

§ 1º O Regimento Interno deverá estabelecer, entre outros aspectos:

I – as regras de funcionamento do Comitê;

II – a periodicidade e o procedimento para realização das reuniões ordinárias e extraordinárias;

III – as atribuições específicas de seus membros;

IV – os procedimentos para análise e deliberação das matérias submetidas ao Comitê;

V – a forma de registro das reuniões e das decisões tomadas.

 

Art. 5º - A elaboração, aprovação e publicação do Regimento Interno observarão o seguinte procedimento:

I – o Comitê de Investimentos elaborará a proposta de Regimento Interno;

II – a proposta será encaminhada ao Conselho Deliberativo para análise e aprovação;

III – a aprovação deverá ser registrada em ata da reunião do Conselho Deliberativo;

IV – após a aprovação, a Diretoria Executiva adotará as providências necessárias para a formalização, publicação e entrada em vigor do Regimento Interno.

 

Art. 6º - As atividades do Comitê de Investimentos e da Diretoria Executiva deverão observar a legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, especialmente a Portaria MTP nº 1.467, de 2022, bem como a Política Anual de Investimentos e as normas internas do CAPSIRATI.

§ 1º As propostas de aplicação e resgate de recursos deverão ser submetidas à análise do Comitê de Investimentos, com o devido registro e fundamentação, observados os procedimentos previstos na legislação e nos manuais internos do CAPSIRATI.

§ 2º Compete à Diretoria Executiva, observadas as respectivas competências e alçadas, realizar os atos necessários à execução das decisões de investimento e resgate dos recursos.

§ 3º As decisões de investimento, as deliberações registradas em ata e os procedimentos de aplicação e resgate deverão observar os seguintes manuais internos:

I – Manual de Aplicação e Resgate de Recursos;

II – Manual de Elaboração da Política Anual de Investimentos;

III – Manual de Credenciamento e Diligência de Instituições Financeiras;

IV – Manual de Gerenciamento e Controle de Riscos de Investimentos;

V – Manual de Definição de Limites de Alçadas Decisórias.

§ 4º O Regimento Interno do Comitê de Investimentos e suas deliberações deverão observar os procedimentos, limites de alçada, controles e fluxos estabelecidos nos manuais mencionados neste artigo.

 

Art. 7º - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, a Lei Municipal nº 5.011, de 2022, e as demais normas internas do CAPSIRATI.

 

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de outubro de 2026.

 

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
Código Identificador:46A17E52