ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria De Adiministração
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1673 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PARA O ESTADO DO PARANÁ UMA AREA DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVA UNIDADE ESCOLAR
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARA O ESTADO DO PARANÁ, UMA ÁREA DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVA UNIDADE ESCOLAR, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal proceder a doação de terreno urbano partindo do PP=0 no rumo 79,79º SE medindo 65,40 m dividindo com área 1 até P2, daí segue no rumo 150,15º SE medindo 19,63 m dividindo com R.F.F.S.A até P3, daí segue no rumo 137,28º SE medindo 30,25 m dividindo com R.F.F.S.A até P4, daí segue no rumo 121,31º SE medindo 26,42 m dividindo com a R.F.F.S.A até P5, daí segue no rumo 170,56º SE medindo 32,93 m dividindo com Alvino Kutach até P6, daí segue no rumo 234,75º SO medindo 120,82 m dividindo com área 3 até P7, daí segue no rumo 338,06º medindo 137,79 m dividindo com o mesmo até PP=0 acusando a área de 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados), matrícula n.º 5969, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, situado no Bairro denominado Boa Vista, nesta cidade, para o Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 76.416.940/0001-28, com sede na Av. Cândido de Abreu, s/n.º, Palácio Iguaçu, Centro Cívico, Curitiba, Estado do Paraná.
Art. 2.º A doação destina-se, única exclusivamente, à construção de uma nova unidade escolar pelo Estado do Paraná, na sede urbana desta cidade.
Art. 3.º O imóvel fica gravado com cláusula de inalienabilidade e de reversão automática, se a qualquer tempo for modificada ou alterada a sua destinação sem prévia autorização do Legislativo Municipal, sem qualquer indenização por parte do Município pelas benfeitorias construídas no imóvel ora doado.
Art. 4.º Por ocasião da lavratura da escritura pública de doação, cujas despesas correrão por conta do donatário, poderão ser estipuladas outras obrigações convencionadas entre as partes.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 15 de outubro de 2014.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:46B0493B