ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1730/2022

Súmula: Aprova Loteamento do Lote Urbano nº 64-B-1 no Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e, de acordo com o disposto no Plano Diretor Municipal nas Leis nºs 1198/2013, 1501/2018, 1502/2018 e Lei Federal nº 6015/73, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° - Fica aprovado o empreendimento denominado "LOTEAMENTO PAINEIRA II”, sobre o Lote Urbano nº 64-B-1 no Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, matriculado no CRI da Cidade e Comarca de Salto do Lontra – Paraná, sob o n° 22.464, localizado na Linha São João do Vorá, no Município de Nova Prata do Iguaçu-PR, com 3 (três) Quadras, e 30 (trinta) lotes, incluindo área institucional, perfazendo uma área total de 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados), incorporado ao perímetro urbano pela Lei nº 1705/2022, assim distribuídos:

 

QUADRA Nº 01

Lote nº

01

8.515,13

m2

Área Total

8.515,13

m2

QUADRA Nº 02

Lote nº

01

311,61

m2

Lote nº

02

311,61

m2

Lote nº

03

250,00

m2

Lote nº

04

250,00

m2

Lote nº

05

250,00

m2

Lote nº

06

250,00

m2

Lote nº

07

250,00

m2

Lote nº

08

272,40

m2

Lote nº

09

272,46

m2

Lote nº

10

476,65

m2

Lote nº

11

428,42

m2

Lote nº

12

382,70

m2

Lote nº

13

339,17

m2

Lote nº

14

298,79

m2

Lote nº

15

275,80

m2

Lote nº

16

281,23

m2

Lote nº

17

600,00

m2

Lote nº

18

2.031,44

m3

Lote nº

19

1.500,00

m3

Lote nº

20

3.662,86

m3

Área Total

12.695,14

m2

QUADRA Nº 03

Lote nº

01

278,73

m2

Lote nº

02

280,00

m2

Lote nº

03

321,95

m2

Lote nº

04

250,00

m2

Lote nº

05

253,00

m2

Lote nº

06

250,00

m2

Lote nº

07

262,24

m2

Lote nº

08

252,91

m2

Lote nº

09

250,00

m2

Área Total

2.398,83

m2

 

RESUMO

Área de Ruas e passeios (Pública)

6.390,90

m2

21,30%

66,90%

Área institucional (Pública)

1.500,00

m2

5,00%

Área verde - APP (Pública)

8.515,13

m2

28,38%

Área verde (Pública)

3.662,86

m2

12,21%

Área total dos lotes (Loteador)

9.931,11

m2

33,10%

33,10%

Área total do parcelamento

30.000,00

m2

100,00%

100,00%

 

Art. 2º - Fica loteada a área discriminada no artigo anterior, conforme mapas e memoriais descritivos apresentados e arquivados junto ao Departamento de Tributação desta Municipalidade, conforme o disposto da Lei Municipal n.º 1198/2013, estando em conformidade com as Leis Federal vigentes.

 

Art. 3º - O loteamento retro referido tem a finalidade para uso residencial e comercial, conforme Leis Municipais vigentes.

 

Art. 4º - O proprietário terá que executar as obras relacionadas, conforme projetos apresentados e demais obrigações contidas no Termo de Compromisso firmado com o Município.

 

Art. 5º - O prazo para execução das obras mencionadas no artigo anterior será conforme disposto na Lei 1198/2013.

 

Art. 6º - As áreas a seguir discriminadas passarão a ser de domínio Público e assim distribuídas:

 

RUAS

PROLONGAMENTO RUA TOMÁZ KNIHS

4.232,59

m2

PROLONGAMENTO RUA PLANTINA KNIHS

1.488,60

m2

PROLONGAMENTO DA RUA MARCOS KUNER

669,71

m2

Área Total

6.390,90

m2

 

§ 1º - Considera-se área de domínio público (ruas e passeios) com área de 6.390,90 (seis mil, trezentos e noventa metros quadrados e noventa decímetros quadrados), perfazendo 21,30% (vinte e um vírgula trinta por cento) da área total do loteamento.

 

§ 2º - Ficam incorporados ao Patrimônio Público do Município de Nova Prata do Iguaçu como Área Institucional (Área Pública) o Lote Urbano nº 19 da Quadra 02, com área de 1.500,00 m2, Área Verde - APP (Área Pública) o Lote nº 01 da Quadra 01, com área de 8.515,13 m2 e Área Verde (Área Pública) o Lote nº 20 da Quadra 02, com área de 3.662,86 m2.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 02 dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:46BC1BCF