ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.285, DE 12 DE MAIO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder na forma de doação, ao Estado do Paraná, o terreno localizado na Avenida Armando do Lago Albuquerque, constituído pelo Lote de Terras sob nº 48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-4/48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM5/48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-REM-REM-A, com a área de 4.735,17 (quatro mil, setecentos e trinta e cinco vírgula dezessete) metros quadrados, situado na “Gleba Bandeirantes”, objeto da Matrícula nº 44.471 do Registro de Imóveis da Comarca de Rolândia-PR.
Parágrafo Único: O lote por esta lei doado visa alojar o grupamento de bombeiros em um local com mais estrutura para o exercício de suas atividades.
Art. 2° Após a formalização do termo de doação, caberá à donatária todas as despesas decorrentes da doação.
Art. 3° A doação se dará para os fins específicos previstos no art. 1º, parágrafo único desta Lei e, não se cumprindo tal finalidade no prazo de 05 anos, o Município poderá providenciar a reversão da doação, reincorporado ao Patrimônio Municipal”.
Paragrafo Único: As edificações executadas pelo donatário, em caso de reversão ou revogação, serão integralizadas ao Patrimônio Público Municipal sem ônus ao Erário Público Municipal e sem direito à indenização a donatária.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 2388/1994.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 de maio de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 36/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 017/2025
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:46BD2248