ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.107/2023 - ALTERAÇÃO NO NÍVEL SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES
LEI nº 1.107/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023
Súmula: “Dispõe sobre Alteração no Nível Salarial dos Conselheiros Tutelares”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o nível salarial dos Conselheiros Tutelares, que passa do CC-07 para o CC-18, passando assim a ter a seguinte redação:
|
Numero de Cargos |
Carga Horária Semanal |
Cargo |
Referencia de Vencimentos |
|
05 |
40 |
Conselheiro Tutelar |
CC-18 - R$ 2.162,27 |
PARAGRAFO ÚNICO – A alteração no Nível Salarial entrara em vigor para a gestão 2024-2027.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 13 de Junho de 2023.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:46BE74AD