ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.107/2023 - ALTERAÇÃO NO NÍVEL SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES

LEI nº 1.107/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023

 

Súmula: “Dispõe sobre Alteração no Nível Salarial dos Conselheiros Tutelares”

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica alterado o nível salarial dos Conselheiros Tutelares, que passa do CC-07 para o CC-18, passando assim a ter a seguinte redação:

 

Numero de Cargos

Carga

Horária

Semanal

Cargo

Referencia de Vencimentos

05

40

Conselheiro Tutelar

CC-18 - R$ 2.162,27

 

PARAGRAFO ÚNICO – A alteração no Nível Salarial entrara em vigor para a gestão 2024-2027.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 13 de Junho de 2023.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
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