ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI N° 1.248/2023 AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA COHAPAR
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
LEI Nº 1248
05 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Doação do imóvel matriculado sob o nº 19.216, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, Estado do Paraná, com área de 30.000m², à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei autoriza o Poder Executivo Municipal de Porto Amazonas a promover a doação do imóvel matriculado sob o nº 19.216 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, Estado do Paraná, à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), inscrita no CNPJ nº 76.592.807/0001-22.
Parágrafo único. O imóvel objeto desta autorização corresponde a uma área de 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados), com as medidas e confrontações contidas na descrição do perímetro, parte componente do Anexo I desta lei.
Art. 2º O imóvel doado deverá ser destinado a implantação de casas populares, através do programa habitacional Casa Fácil Paraná (Valor de Entrada), realizado pela COHAPAR.
Art. 3º A doação prevista nesta Lei se efetivará por Escritura Pública de Doação, lavrada no cartório competente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura de Porto Amazonas, Estado do Paraná em 05 de outubro de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I: ÁREA DOADA
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Localização |
Situado na Rua 13 de maio, s/n (lado esquerdo) |
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Proprietário |
Município de Porto Amazonas |
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Matricula |
19.216 - Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira |
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Área |
30.000,00 m² |
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DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO (Art. 1º, parágrafo único) |
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O vértice inicial do levantamento, ficou definido pelo vértice E1, na esquina da Rua Rocha Pombo com Rua 13 de Maio, na coordenada 7173274.564S 611097.971W. Deste vértice segue dividindo com área da Matricula 892, de propriedade de JOSÉ ROBERTO NOBEL SOLLER até o vértice E3 nas seguintes medidas: do vértice E1 para o vértice E2, no azimute 128°00’36” e 235,79 metros coordenada 7173129.364E 611283.752W, do vértice E2 para o vértice E3, no azimute 232°32’19” e 233,33 metros. Deste vértice segue pela rua VEREADOR JOÃO DOS SANTOS MAZON até o vértice E4, no azimute 328°03’50” e 68,50 metros coordenada 7173045.577S 611062.314W. Do vértice E4 segue no azimute 51°27’54” e 89,85 metros dividindo com lote de propriedade do ESPÓLIO DE DAHIL DOMINGOS CHEMIM Transcrição 19.198 até o vértice E5 na coordenada 7173101.552S 611132.596W. Do vértice E5 segue ainda dividindo com lote de propriedade do ESPÓLIO DE DAHIL DOMINGOS CHEMIM Transcrição 19.198 até o vértice E6 no azimute 313°55’07” e 65,46 metros coordenada 7173146.973S 611085.427W, do vértice E6 até o vértice E7 divide com lote de ANTONIO MUCHENSKI GUIMARÃES no azimute 313°55’07” e 38,62 metros coordenada 7173173.769S 611057.600W. Daí segue com a frente para a Rua 13 de Maio até o 0PP, no azimute 21°48’44” e 108,59 metros, fechando assim a poligonal. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB, e encontram-se representadas no Sistema Geodésico, tendo como datum o SIRGAS2000. |
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Link de acesso a Lei na íntegra, constando a imagem gráfica do Anexo I e Anexo II (matrícula do imóvel):
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/p/porto-amazonas/lei-ordinari/2023/125/1248/lei-ordinaria-n-1248-2023-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-realizar-a-doacao-do-imovel-matriculado-sob-o-n-19216-do-cartorio-de-registro-de-imoveis-da-comarca-de-palmeira-estado-do-parana-com-area-de-30000m2-a-companhia-de-habitacao-do-parana-cohapar-e-da-outras-providencias
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:46C27A58