ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
PORTARIA Nº 023/2026
SÚMULA: ALTERA A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
ALEX SANDRO FERNANDES, Presidente da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 8º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Municipal nº 1.993/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), a Lei Municipal nº 1.994/2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026) e o Ato da Mesa nº 087/2026, de 28 de setembro de 2026, que abriu crédito adicional suplementar de R$ 90.000,00(noventa mil reais) no orçamento da Câmara Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alteradas a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso da Câmara Municipal de Iporã para o exercício de 2026, em decorrência do crédito adicional suplementar de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) aberto pelo Ato da Mesa nº 087/2026, de 28 de setembro de 2026.
Parágrafo único. A alteração observará o reforço de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na dotação 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na dotação 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente, mediante anulação parcial de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) da dotação 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) da dotação 3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais, todas vinculadas à Fonte 01001 — Recursos do Tesouro (Descentralizado).
Art. 2º A Contabilidade atualizará o demonstrativo mensal da programação financeira e do cronograma de desembolso, com a distribuição dos valores entre os meses remanescentes de 2026, observada a disponibilidade financeira e os limites das dotações orçamentárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Iporã, Paraná, 28 de setembro de 2026.
ALEX SANDRO FERNANDES
Presidente
Publicado por:
Tayná Marques Barros
Código Identificador:46C7FA7C