ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.009, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria, nos termos da Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Realeza (APAE), e realizar o repasse de recursos financeiros, por meio de Termo de Fomento, como forma de incentivo de recurso destinado a entidade através de transferência de recursos financeiros através de Emenda Parlamentar para Serviços à pessoa com Deficiência , na área da saúde.
Art. 2ºO repasse de que trata esta Lei será no importe de R$ 138.923,00 (cento e trinta e oito mil, novecentos e vinte e três reais).
Art. 3ºA vigência da parceria de que trata esta Lei será de 18 (dezoito) meses.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária especifica.
Art. 5ºA Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Realeza (APAE) deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos, na forma da lei.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, 13 de setembro de 2022.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:46CFEB9A