ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 729, DE 02 DE MAIO DE 2013.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal Nº 480 de 27 de novembro de 2007 que “Institui o Sistema de Controle Interno Unificado dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu” e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 7º da Lei Municipal nº 480, de 27 de novembro de 2007, que “Institui o Sistema de Controle Interno Unificado dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu”, passa a vigorar com a seguinte Redação:
“Art. 7º O coordenador do Controle Interno perceberá os vencimentos correspondentes ao cargo de origem podendo ser acrescido de até 30% (trinta por cento), conforme definido em Ato do Executivo”. (NR)
Art. 2º Fica alterado o Artigo 8° da Lei Municipal N°480 de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Os percentuais das funções de confiança de que tratam os incisos I e II do Art. 5° desta Lei serão estabelecidos por ato próprio do Executivo municipal, até o limite estabelecido na Lei Municipal N°651, de 07 de outubro de 2011”. (NR)
Art. 3º Fica alterado o Artigo 14 da Lei Municipal N°480, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte Redação:
“Art. 14 Além do Prefeito, do Presidente da Câmara e do Secretário Municipal de Finanças, o Coordenador do órgão Central de Controle Interno – OCCI assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o Art. 54 da Lei Federal Nº 101, de 04 de maio de 2000”.(NR)
Art. 4º Ficam alterados o inciso XI do §1°, e §2° do Artigo 15 da Lei Municipal N°480, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte Redação:
“Art.15....................................
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§1º............................................................................
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XI - realizará treinamento aos servidores de Secretarias e Seccionais integrantes do Sistema de Controle Interno;
§2º O Relatório de gestão Fiscal, dos Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, o Relatório Resumido da Execução orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos Artigos 52 e 54 da Lei Complementar Federal Nº 101, de 04 maio de 2000, além do responsável pela contabilidade e do Secretário Municipal de Finanças, serão assinados pelo Coordenador do Sistema de Controle Interno”.(NR)
Art. 5º Fica alterado o inciso IV, do Artigo 17 da Lei Municipal N°480, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte Redação:
“Art.17..................................................................
...........................................................................
IV – da implantação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, do gerenciamento pela gestão da qualidade total no Município”. (NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 02 de maio de 2013.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jéssica Moro
Código Identificador:46D3FAB2