ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.607, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
Define as zonas urbanas, fixa as regras e critérios para a graduação dos tributos municipais, para aplicação no exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Para os fins no disposto do art. 6º e 225º do Código Tributário do Município, são consideradas zonas urbanas as seguintes áreas e/ou imóveis da Sede do Município:
I - Os lotes contidos nas quadras n.º 01 a 42 do quadro urbano central;
II – Os lotes contidos nas quadras dos bairros Cristo Rei, Zanella, Santa Maria e ampliação, Associação, quadra 50, saída para Campo Erê.
III - Os lotes contidos nas quadras 55 a 63 do Parque Industrial.
Parágrafo Único. Todas as chácaras e áreas anexadas ao Quadro Urbano da Sede do Município, não incluídas no paragrafo 1º deste artigo, são consideradas áreas urbanizáveis e/ou de expansão urbana.
Art. 2º. O Executivo Municipal editará normas fixando os prazos para recolhimento do IPTU e das taxas de serviços urbanos.
Art. 3º. No cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU serão aplicadas as seguintes alíquotas, sobre os valores fixados na Planta Genérica de Valores:
I – 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor venal dos imóveis edificados;
II – 0,36% (zero trinta e seis por cento) sobre o valor venal dos imóveis não edificados;
III – 0,02% (dois centésimos por cento) sobre o valor venal dos imóveis considerado áreas urbanizáveis e/ou de expansão urbana.
Art. 4º. Poderão ser isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis cedidos gratuitamente por particular para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, estadual e federal, enquanto ocupadas pelos citados serviços.
§ 1º. As isenções previstas no inciso I deste artigo devem ser requeridas até o mês de dezembro de cada ano, para vigorarem no exercício seguinte.
§ 2º. A qualquer tempo a isenção prevista neste artigo pode ser cancelada, uma vez verificado não mais existirem os pressupostos que autorizaram sua concessão.
Art. 5º. O Chefe Poder Executivo Municipal, por decreto, poderá conceder um desconto pela antecipação do imposto em cota única de até 10% (dez por cento).
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2019.
Renascença, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, 57º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Lurdes Dall Agnol Stiz
Código Identificador:46D73924