ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.188, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.

SÚMULA: Institui o “Projeto Brinquedo Solidário” no Município de Rolândia e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºFica instituído no Município de Rolândia o "Projeto Brinquedo Solidário" com a finalidade de incentivar a arrecadação de brinquedos para serem distribuídos à crianças carentes e entidades que atuam em prol da infância no mês de outubro.

 

Parágrafo único.O Projeto a que alude o caput deste artigo poderá ser desenvolvido pelo Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente, que ficará responsável pela identificação das famílias necessitadas, arrecadação e distribuição dos brinquedos.

 

Art. 2°Serão aceitos como doação brinquedos novos e/ou usados, destinados a idades de O (zero) a 12 (doze) anos, em bom estado de conservação, de diferentes materiais, desde que garantam a segurança das crianças.

 

Art. 3°A arrecadação dos brinquedos poderá ser realizada junto ao comércio local, empresas e à populaçãoem geral, através da instalação de pontos de arrecadação em estabelecimentos comerciais e repartições públicas do município, inclusive na Câmara Municipal.

 

Art. 4°O "Projeto Brinquedo Solidário" se destina à doação de brinquedos para crianças carentes de Rolândia, no mês de outubro, preferencialmente antes ou no dia 12 em que é comemorado o Dia das Crianças.

 

Art. 5°A divulgação das ações do "Projeto Brinquedo Solidário" poderá ser realizada através do sítio eletrônico e mídias sociais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

 

Art. 6° O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares à execução desta Lei, bem como regulamentá-la no que couber.

 

Art. 7°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 de dezembro de 2023.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 63/2023

Projeto de Lei Ordinária Nº 060/2023

Autoria: Guilherme Spanguemberg 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:46D92EDF