ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2852/2019
Súmula - Institui o Projeto Cultural e Desportivo Inter Escolar no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Autoria: Vereador Adenísio José da Silva – Presidente da CCJ
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam instituídos, em caráter permanente, no Calendário Escolar das Escolas Municipais de Paiçandu, Estado do Paraná, a realização de atividades culturais e esportivas interescolares, por meio do Projeto Cultural e Desportivo Inter Escolar.
Art. 2º - As atividades visam promover a participação, cooperação, emancipação e inclusão dos alunos, e têm como objetivos:
I - promover a integração entre os estudantes do Município;
II - favorecer o desenvolvimento da criatividade, proporcionando o desenvolvimento de capacidades e habilidades motoras do participante e melhoria de suas condições de saúde;
III - estabelecer um elo de identidade entre o aluno e a Unidade Escolar;
IV - favorecer o surgimento de novos talentos representativos da cultura e esportes;
V - promover, por meio da prática esportiva, a inclusão social, ampliando as oportunidades de socialização, a integração, o intercâmbio e a confraternização dos participantes das diversas redes de ensino do Município;
VI – estabelecer parcerias com outras Instituições de Ensino.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 dias do mês de novembro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:46E34A1D