ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 696, DE 10 DE MAIO DE 2021
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou, por proposta do Vereador Mauri Bortoluzzi Junior e eu, Neneu José Artigas, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O Programa Saúde na Escola, instituído pelo Decreto Federal 6286/2007, objetiva contribuir para a formação integral dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - promoção da saúde;
II - prevenção e controle de doenças;
III - melhoria da qualidade de vida dos alunos da rede municipal de ensino.
Art. 3º São diretrizes para a implementação do Programa Saúde na Escola:
I - integração e articulação dos órgãos municipais competentes de educação e saúde;
II - controle social;
III - cuidado ao longo do tempo;
IV - monitoramento e avaliação permanentes.
Art. 4º São ações do Programa Saúde na Escola:
I - avaliação clínica;
II - avaliação nutricional;
III - promoção de alimentação saudável;
IV - avaliação oftalmológica;
V - avaliação da saúde e higiene bucal;
VI - avaliação auditiva;
VII - avaliação psicossocial;
VIII - atualização e controle do calendário vacinal;
IX - redução da morbimortalidade por acidentes e violências;
X - prevenção e redução do consumo do álcool;
XI - prevenção do uso de drogas;
XII - promoção da saúde sexual e da saúde reprodutiva;
XIII - controle do tabagismo e outros fatores de risco de câncer;
XIV - educação permanente em saúde;
XV - atividade física e saúde;
XVI - promoção da cultura da prevenção no âmbito escolar; e
XVII - inclusão das temáticas de educação em saúde no projeto político pedagógico
das escolas.
Parágrafo único. As equipes de saúde da família poderão realizar visitas periódicas e permanentes às escolas para avaliar as condições de saúde dos educandos, bem como para proporcionar o atendimento à saúde ao longo do ano letivo, de acordo com as necessidades locais de saúde identificadas.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 10 de maio de 2021.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Maria Bonfim dos Santos
Código Identificador:46E5CD4D