ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.074/2025
LEI N. 1.074/2025
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte do Município de Amaporã e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte do Município de Amaporã.
Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado, normativo, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade contribuir na formulação de políticas públicas e incentivar as atividades esportivas e recreativas no Município de Amaporã.
Art. 4º O Conselho Municipal de Esporte terá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora;
III - Secretaria Executiva.
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Esporte:
I - Cooperar com órgãos estaduais e federais de esporte na execução de políticas públicas esportivas;
II - Apoiar iniciativas em favor da prática esportiva e de lazer para promoção da saúde e bem-estar;
III - Fornecer subsídios ao Poder Público e à comunidade sobre programas esportivos;
IV - Opinar sobre concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades esportivas locais;
V - Zelar pela memória do esporte no Município;
VI - Contribuir para a integração entre esporte, saúde, educação, defesa social e turismo;
VII - Acompanhar a gestão dos recursos públicos destinados ao esporte;
VIII - Esclarecer dúvidas quanto à utilização de recursos por entidades beneficiárias;
IX - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 6º O Regimento Interno disporá sobre as competências do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 7º O Conselho será composto por 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) Um representante do Poder Legislativo;
f) Dois representantes do segmento de modalidades esportivas do município;
g) Um representante do Colégio Estadual Olavo Bilac.
§ 1º Os órgãos e entidades deverão indicar seus representantes à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte para posterior nomeação pelo Prefeito Municipal.
§ 2º As funções exercidas no Conselho serão consideradas de interesse público relevante, não sendo remuneradas.
§ 3º Os membros poderão ser substituídos a qualquer tempo por nova indicação do órgão ou entidade representada.
Art. 8º A Mesa Diretora será eleita por votação secreta entre os conselheiros.
Art. 9º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. O membro que faltar, sem justificativa, a 3 (três) sessões consecutivas ou a metade das reuniões do ano, perderá o mandato.
Art. 10 O Conselho se reunirá bimestralmente em sessão ordinária e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos membros.
Art. 11 As deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.
Parágrafo único. O quórum mínimo para instalação das sessões é de 50% mais um dos membros.
Art. 12 O local de funcionamento do Conselho será no prédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 13 O Conselho poderá instituir comissões temáticas permanentes ou temporárias, com composição definida pela Presidência:
I - Comissão de Eventos Esportivos: composta por um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, um representante do segmento de modalidades esportivas do município e um representante do Poder Legislativo;
II - Comissão de Controle Financeiro: composta por um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, um representante da Secretaria Municipal de Administração e um representante da Secretaria de Assistência Social.
Art. 14 O Conselho poderá estabelecer parcerias com o setor privado para execução de atividades esportivas, mediante regulamentação própria.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 08 de abril de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito
Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:46E600CE