ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1524/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e ou do Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.

 

A Camara Municipal de Colombo aprovou e Eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União e ou do Fundo de Participação dos Municípios, até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), no âmbito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados às despesas de capital para investimentos em obras de infraestrutura urbana e ou rural, aquisição de imóveis, máquinas e equipamentos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder como garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo,as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, I, b, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito, ou outras que as venham substituir, em montantes necessários para o pagamento do principal e dos demais encargos.

 

Art. 3º. Diante da impossibilidade e dentro dos limites e condições aplicáveis ao Município, a contratação de operação de crédito sem garantia da União, conforme previsto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União, até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) no âmbito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados às despesas de capital para investimentos em obras de infraestrutura urbana e ou rural, aquisição de imóveis, máquinas e equipamentos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular como contragarantia à garantia da União a operação de crédito de que trata este artigo, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, I, b, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

 

Art. 4º. Os Recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento de créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 5º. Os orçamentos e ou créditos adicionais deverão consignar as dotações orçamentárias necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º.

 

Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos oriundos das obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Colombo 28 de novembro de 2019

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:46E82FB7