ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 6.053 DE 23/04/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 65.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Dotações a serem criadas:

 

02.000.00.000.0000.0.000. Gabinete do Prefeito

02.001.00.000.0000.0.000. Gabinete do Prefeito

02.001.04.122.0002.2.004. Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito

800 - 3.3.90.33.00.00 000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 30.000,00

 

03.000.00.000.0000.0.000. Controladoria Geral do Município

03.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Controle e Auditoria

03.001.04.124.0003.2.008. Manutenção das atividades da Controladoria Geral do Município

803 - 3.3.90.33.00.00 000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 5.000,00

 

04.000.00.000.0000.0.000. Procuradoria Geral do Município

04.001.00.000.0000.0.000. Departamento Geral da Procuradoria Geral do Município

04.001.03.092.0004.2.011. Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral do Município

801 - 3.3.90.33.00.00 000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 20.000,00

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação

802 - 3.3.90.33.00.00 000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 10.000,00

 

Total: R$ 65.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

000

R$ 65.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:46ECDF81