ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 32/2021

LEI Nº 32/2021

 

Dispõe sobre a presença de "Doulas" durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, do Município de Antonina.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - As maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública e privada, localizados no município de Antonina, devem permitir a presença de doulas durante o trabalho de parto, o parto e no período pós‐parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente, sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos especificados.

 

Parágrafo Único - É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta lei realizar qualquer cobrança adicional às doulas durante o período de internação da parturiente.

 

Art. 2º - As doulas estão autorizadas a entrar nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes pública e privada, do município de Antonina, desde que previamente cadastradas, com os respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança do hospital.

 

§ 1º - Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas deverão providenciar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias anteriores ao parto, a inscrição nos estabelecimentos hospitalares e congêneres, com a apresentação dos seguintes documentos:

 

I ‐ carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, contato telefônico e correio eletrônico;

 

II ‐ cópia de documento oficial com foto;

 

III ‐ certificado de conclusão de curso preparatório para doulas;

 

IV ‐ termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no momento do trabalho de parto, parto e pós‐parto imediato.

 

§ 2º - É vedada às doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, bem como procedimentos de enfermagem e da enfermaria obstétrica, entre outros.

 

Art. 3º - No caso de não atendimento das determinações dos estabelecimentos hospitalares, a doula pode ter o cadastro cancelado e ser impedida de acompanhar o trabalho de parto, parto e pós‐parto imediato, para o qual foi contratada ou designada e futuros acompanhamentos.

 

Art. 4º - O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeita os estabelecimentos hospitalares e congêneres à uma das seguintes penalidades:

 

I ‐ advertência, na primeira ocorrência;

 

II ‐ sindicância administrativa; e

 

III ‐ denúncia ao órgão competente.

 

Art. 5º - As maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública e privada, devem instituir regulamento próprio para o devido cumprimento desta lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 28 de Setembro de 2021

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:46F1CC22