ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2420/2022
"Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Matinhos a Banda Marcial e a Fanfarra Municipal de Matinhos, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Matinhos a Banda Marcial e a Fanfarra Municipal de Matinhos. Parágrafo único. A presente declaração deverá ser encaminhada pela Secretaria da Educação, Cultura e Esporte do Município de Matinhos para o Registro de Bens Imateriais perante a Secretaria de Cultura do Estado do Paraná e ao IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico, autarquia federal responsável pelos registros à nível nacional.
Art. 2º O reconhecimento estabelecido nesta Lei terá proteção do Município, que incentivará sua perpetuação e preservação cultural, como legado para as futuras gerações.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 10 de outubro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:46F5EA93