ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 082/2023

LEI Nº 082/2023

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023.

 

Art. 2 º -Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 653.600,00 (Seiscentos e Cinquenta e Três Mil e Seiscentos Reais) nas seguintes dotações:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.002

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0007.2029

Gestão das Políticas da Secretaria de Administração

 

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

365

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

03.007

DIVISÃO DE TESOURARIA

 

28.846.0008.2050

Contribuições ao PASEP

 

3.3.90.47.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

 

710

00000-Recursos Ordinários (Livres)

80.000,00

28.843.0008.2049

Dívida Contratada - Município

 

4.4.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

692

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

 

SUBTOTAL

105.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.001

GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

12.122.0028.2131

Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

840

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

3.3.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ? PESSOA JURÍDICA

 

860

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

10.000,00

04.003

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.0030.2011

Manutenção da Educação Básica - Infantil

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

1305

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

33.000,00

 

SUBTOTAL

73.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0010.2056

Piso de Atenção Básica-PAB

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

1915

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

50.000,00

10.304.0012.2068

Manutenção da Vigilância em Saúde

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2525

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

15.000,00

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

2540

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

5.000,00

10.302.0011.2142

Manutenção do Hospital Municipal

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2440

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

300.000,00

10.301.0010.2152

Implantação e Manutenção do Programa Médicos pelo Brasil – PMpB

 

3.3.90.48.00.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

 

2504

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

25.600,00

 

SUBTOTAL

395.600,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

06.001

GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.122.0017.2085

Manutenção da Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2765

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

06.003

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

08.243.0018.2089

Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2990

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

 

SUBTOTAL

50.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

07.001

GABINETE DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

 

04.122.0020.2097

Gestão do Gabinete do Secretario de Desenvolvimento

 

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

 

3370

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

07.002

DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

20.122.0022.2108

Manutenção da Divisão de Agricultura

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3500

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

07.004

DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0019.2095

Fomento à Coleta Seletiva

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3720

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

 

SUBTOTAL

30.000,00

 

TOTAL

653.600,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 653.600,00

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado cancelamento no valor R$ 653.600,00 (Seiscentos e Cinquenta e Três Mil e Seiscentos Reais) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.007

DIVISÃO DE TESOURARIA

 

28.846.0008.2052

Sentenças Judiciais de Pequeno Valor

 

3.1.90.91.00.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

 

725

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

28.846.0008.2048

Precatórios Art. 100 Constituição Federal/88

 

3.2.90.91.00.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

 

700

00000-Recursos Ordinários (Livres)

40.000,00

28.846.0008.2052

Sentenças Judiciais de Pequeno Valor

 

3.3.90.91.00.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

 

730

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

28.846.0008.2048

Precatórios Art. 100 Constituição Federal/88

 

4.6.90.91.00.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

 

705

00000-Recursos Ordinários (Livres)

483.600,00

 

SUBTOTAL

543.600,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0010.2056

Piso de Atenção Básica-PAB

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

2045

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

10.000,00

10.302.0011.1061

Aquisição de Equipamentos para Hospital Municipal

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

2255

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

50.000,00

10.302.0011.1138

Aquisição de veículo Média e Alta complexidade

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

2270

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

50.000,00

 

SUBTOTAL

110.000,00

 

TOTAL

653.600,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 653.600,00

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 14 de setembro de 2023 (14/09/2023) .

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:4703B4CF