ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 16/2026

Lei Nº 016/2026

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, a título oneroso, o imóvel objeto da Matrícula sob nº 21.296 do Cartório de Registro de Imóveis de Loanda e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona o seguinte PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, a título oneroso, o imóvel objeto da Matricula sob nº 21.296 do Cartório de Registro de Imóveis de Loanda, destinado à implantação de unidades habitacionais de interesse social no âmbito de programa Faixa II da COHAPAR e demais programas municipais e estaduais de habitação.

 

§1º - A área, avaliada tecnicamente pela Comissão Municipal de Bens Imóveis e por três corretores de imóvel:

 

a) Comissão Municipal: R$ 968.000,00;

b) Messias Valdevino da Silva: R$ 1.790.800,00;

c) Flávio Henrique dos Santos: R$1.839.000,00;

d) Luiz Carlos Tavares Cardoso: R$ 1.695.000,00.

 

§2º - O imóvel integra área tecnicamente aprovada pela COHAPAR, conforme Ficha de Vistoria nº 152/2025, que concluiu que o local é apto para implantação habitacional.

 

Art. 2º - A aquisição do imóvel será realizada pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme valor estipulado em montante inferior à média dos valores indicados nos laudos técnicos de avaliação, em observância aos princípios da economicidade e do interesse público, observando-se:

 

I – As normas da ABNT NBR 14.653;

 

II – O Método Comparativo Direto de Dados de Mercado;

 

III – Compatibilidade dos valores com o mercado imobiliário local.

 

Art. 3º - Fica reconhecido o relevante interesse público na aquisição do imóvel, especialmente:

 

I – Justificativa de Interesse Público, que demonstra urgência e necessidade social de ampliar a oferta de moradias a famílias de baixa renda;

 

II – Avaliação da Demanda Habitacional;

 

III – Parecer COHAPAR que aprovou tecnicamente a área.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres com a COHAPAR, órgãos estaduais e federais, visando à efetiva implantação das unidades habitacionais.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Pedro do Paraná - PR, 03 de março de 2026.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:4704370B