ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.307, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
LEI Nº 1.307, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2024”.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2024, um crédito adicional no valor de R$ 6.716.780,19 (Seis milhões setecentos e dezesseis mil setecentos e oitenta reais e dezenove centavos), mediante as seguintes providências:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
501 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15.452.0005.2006 – MANUTENÇÃO DA SECR. DE DESENV. URBANO
26.782.005.1003 – PAVIMENTAÇÃO E ASFALTO E OBRAS COMPLEMENTARES
002 – ITAIPU Binacional – Prog Itaipu Mais Energia.................................R$ 1.749.810,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.1005 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
44.90.51.00.00 - Obras e instalações
500 – Investimentos na rede de serv. de Saúde..........................................R$ 43.000,00
10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1051 – Fed Venc Agentes Comunitários de Saúde...................................... R$ 105.923,74
33.72.32.00.00 - Material, bem ou serviços de dist. Gratuita
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.......................R$ 294.841,10
33.90.30.00.00 – Material de consumo
011 – Emenda de Bancada Saúde ..............................................................R$ 50.000,00
012 – Emendas parlamentares Saúde.......................................................R$ 400.000,00
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.......................R$ 223.266,15
33.90.32.00.00 – Material, bem ou serviços de dist. Gratuita
494 – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde......................................R$ 73.980,98
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
011 – Emenda de Bancada Saúde ..............................................................R$ 50.000,00
012 – Emendas parlamentares Saúde........................................................R$ 394.333,00
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde........................R$ 335.269,59
494 – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde..................................R$ 217.525,22
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
500 – Investimentos na rede de serv. de Saúde..........................................R$ 12.680,48
519 – Bloco Investimentos da Saúde - Estadual........................................R$ 448.365,70
10.303.0007.2047 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
33.90.30.00.00 – Material de consumo
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.........................R$ 33.100,00
10.301.0007.2010 – VIGILÂNCIAS
33.90.30.00.00 – Material de consumo
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.........................R$ 55.604,40
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde..........................R$ 85.171,30
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
33.90.30.00.00 – Material de consumo
243 - ETI – Ens. em tempo integral ...........................................................R$ 74.181,57
44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
243 - ETI – Ens. em tempo integral ..........................................................R$ 62.899,65
12.361.0008.2015 – TRANSPORTE ESCOLAR
33.90.39.00.00 – Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica
180 – MDE/Transp escolar Estadual..............................................................R$ 2.258,19
705 – ESPORTE E CULTURA
27.812.009.1009 – CONSTRUÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
898 – Reforma Ginásio – Conv Fed 905606 ..............................................R$ 898.341,31
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL
802 – FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0010.6021 – MANUT. DO FUNDO DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
33.90.30.00.00 – Material de consumo
782 – FIA SCFV...........................................................................................R$ 4.129,70
794 – FIA Primeira Infância.........................................................................R$ 30.622,70
799 – FIA Atenção CCA – Del 89/17.............................................................R$ 10.000,00
800 – FIA Impacto COVID...........................................................................R$ 12.170,02
806 – FIA 1º Infância Incentivo 2023 .........................................................R$ 33.248,55
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
798 – FIA Fort CMDCA Del 84/19.................................................................R$ 12.124,10
799 – FIA Atenção CCA – Del 89/17.............................................................R$ 10.856,38
806 – FIA 1º Infância Incentivo 2023 .........................................................R$ 25.000,00
44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
781 – FIA Crescer em Família........................................................................R$ 2.646,84
806 – FIA 1º Infância Incentivo 2023 .........................................................R$ 25.000,00
08.244.0010.2024 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.90.30.00.00 – Material de consumo
081 – Transf. Fed. SUAS Políticas Públicas – PO COVID.................................R$ 78.135,27
774 – Estado – Bloco PSB – PPAS 1....................................................................R$ 63,14
775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV.............................................R$ 13.468,30
803 – SIGTV APAE 2002 GND3....................................................................R$ 18.188,06
804 – SGTV APAE 2003 GND3.......................................................................R$ 9.306,71
870 – Conv Est. Inc Hig Intima ...................................................................R$ 12.345,40
934 – Bloco Proteção Social Básica - SUAS.....................................................R$ 1.247,04
938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS........................................R$ 21.727,93
940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único......................................R$ 8.864,72
951 – Rec Est Incent de Convivência.............................................................R$ 9.000,00
952 – Transf PROCAD-SUAS ........................................................................R$ 2.897,33
957 – Prog Viaja Mais 60 – Melhor Idade ......................................................R$ 5.152,79
1022 – COVID-19 SUAS Portaria 369...........................................................R$ 17.878,18
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV.............................................R$ 20.000,00
938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS.........................................R$ 50.000,00
940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único....................................R$ 10.000,00
951 – Rec Est Incent de Convivência...........................................................R$ 9.000,00
952 – Transf PROCAD-SUAS ........................................................................R$ 3.000,00
957 – Prog Viaja Mais 60 – Melhor Idade ......................................................R$ 5.000,00
44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV.............................................R$ 20.000,00
805 – SGTV APAE 2001 GND4...................................................................R$ 224.997,96
807 - SGTV GND4 – Invest - APAE............................................................R$ 313.592,38
938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS.........................................R$ 40.000,00
940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único....................................R$ 10.000,00
951 – Rec Est Incent Centro de Convivência..................................................R$ 9.333,90
952 – Transf PROCAD-SUAS .......................................................... .............R$ 3.000,00
953 – Estado Projeto Parque Acessível............................................ ............R$ 24.230,41
Total ..................................................................................................R$ 6.716.780,19
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de superávit financeiro de 2023 conforme abaixo:
Superávit Financeiro:
|
Fonte |
Superávit Financeiro |
Valor |
|
002 |
ITAIPU Binacional – Prog Itaipu Mais Energia |
1.749.810,00 |
|
011 |
Emenda de Bancada - Saúde |
100.000,00 |
|
012 |
Emendas Parlamentares Saúde |
794.333,00 |
|
081 |
Transf. Fed. SUAS Políticas Públicas – PO COVID |
78.135,27 |
|
180 |
MDE/transp Escolar Estadual |
2.258,19 |
|
243 |
ETI – Ens em tempo Interal |
137.081,22 |
|
493 |
Estado – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde |
1.027.252,54 |
|
494 |
Federal - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde |
291.506,20 |
|
500 |
Investimento na rede da saúde |
55.680,48 |
|
519 |
Bloco investimento Saúde - Estadual |
448.365,70 |
|
774 |
Estado – Bloco PSB - PPAS I |
63,14 |
|
775 |
Estado – Bloco PSE Alta Compl. - PPAS IV |
53.468,30 |
|
781 |
FIA Crescer em Família |
2.646,84 |
|
782 |
FIA SCFV |
4.129,70 |
|
794 |
FIA Primeira Infância |
30.622,70 |
|
798 |
FIA Fort. Do CMDCA – Del 84/2019 |
12.124,10 |
|
799 |
FIA Atenção CCA- Del 89/2017 |
20.856,38 |
|
800 |
FIA Impacto COVID |
12.170,02 |
|
803 |
SIGTV – Est SUAS – APAE 20002 – GND3 |
18.188,06 |
|
804 |
SIGTV – Est. SUAS – APAE 20003 – GND3 |
9.306,71 |
|
805 |
SIGTV –Invest APAE – 20001 – GND4 |
224.997,96 |
|
806 |
FIA Inc. Primeira Infância 2023 |
83.248,55 |
|
807 |
SIGTV GND4 Invest APE |
313.592,38 |
|
870 |
Conv Est Inc a Higiêne Intima |
12.345,40 |
|
898 |
Reforma Ginásio Conv Fed 905606 |
898.341,31 |
|
934 |
Bloco Proteção Social Básica - SUAS |
1.247,04 |
|
938 |
Bloco Proteção Social Especial - SUAS |
111.727,93 |
|
940 |
Bloco Gestão Prog. Bolsa Família |
28.864,72 |
|
951 |
Rec Est Incent Centro de Convivência |
27.333,90 |
|
952 |
Transf PROCAD-SUAS |
8.897,33 |
|
953 |
Estado Projeto Parque Acessível |
24.230,41 |
|
957 |
Programa Viaja mais 60 – Melhor Idade |
10.152,79 |
|
1022 |
COVID-19 – SUAS Portaria 369 |
17.878,18 |
|
1051 |
Fed Venc Agentes Comunitários de Saúde |
105.923,74 |
Total ..................................R$ 6.716.780,19
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 04 de abril de 2024.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:47064A2E