ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2043/2026

LEI Nº 2043/2026

DATA: 02/10/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e distribuir brinquedos e caixas de chocolates para todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino, aos idosos, às crianças e aos adolescentes atendidos pelos Projetos e Programas da Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras povidências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a aquisição e distribuição de brinquedos e caixas de chocolates para todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino, bem como aos idosos, às crianças e aos adolescentes atendidos pelos Projetos e Programas da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2°. A distribuição dos brinquedos e as caixas de chocolates será realizada em ação conjunta com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com as equipes diretivas das Escolas e Centros de Educação Infantis Municipais e com a Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 3°. Serão adquiridos para distribuição:

 

I – 2.000 (duas mil) unidades de brinquedos contendo Kit com 02 (duas) raquetes com velcro e 01 (uma) bolinha, bateu, levou, lançar e pegar, adequados para estimular o desenvolvimento motor, cognitivo e social das crianças de forma completa.

 

II – 2.000 (duas mil) unidades de caixas de bombons de chocolates sortidos e vários sabores.

 

Art. 4º. O Município de Nova Prata do Iguaçu poderá realizar despesas até o limite de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), a fim de distribuir durante as festividades e atividades realizadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Assistência Social, em comemoração as festividades natalinas.

 

Art. 5º. A distribuição dos brinquedos e as caixas de chocolates serão distribuídas da seguinte maneira:

 

I – 1.600 (um mil e seiscentas) unidades de brinquedos e caixas de bombons serão destinados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para entrega aos alunos da rede municipal de ensino;

 

II – 400 (quatrocentas) unidades de brinquedos e caixas de bombons serão destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, para entrega aos idosos, crianças e adolescentes atendidos pelos seus Projetos e Programas.

 

Art. 6º. Para a aquisição dos itens mencionados no artigo anterior o Município deverá realizar procedimento licitatório.

 

Art. 7º. Os itens mencionados nesta Lei serão entregues de forma gratuita, com o objetivo de promover a valorização educacional, atuando como uma poderosa ferramenta pedagógica de desenvolvimento integral, unindo o estímulo, motor e cognitivo à formação de valores socioemocionais indispensáveis dentro e fora da sala de aula, desenvolvidas pelas Secretarias Municipais.

 

Art. 8°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas consignadas em orçamento municipal vigente.

 

Art. 9º. A execução das ações observará, quando aplicável, as restrições estabelecidas pela legislação eleitoral.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 02 dias do mês de outubro de 2026.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:471473C5