ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.526/2026
DE 18 DE MARÇO DE 2026
Súmula: “Revoga a Lei Municipal n.° 1.220, de 31 de agosto de 2022”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica expressamente revogada a Lei Municipal n.° 1.220, de 31 de agosto de 2022, que “Denomina Via Pública - Rua João Maria de Oliveira, na localidade do Chimboveiro”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 18 de março de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:4718631D