ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.526/2026

DE 18 DE MARÇO DE 2026

 

Súmula: “Revoga a Lei Municipal n.° 1.220, de 31 de agosto de 2022”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1° Fica expressamente revogada a Lei Municipal n.° 1.220, de 31 de agosto de 2022, que “Denomina Via Pública - Rua João Maria de Oliveira, na localidade do Chimboveiro”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 18 de março de 2026.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:4718631D