ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 16/2022
Altera a Lei Municipal nº 55, de 08 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., nos artigos que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do item I, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 55, de 08 de dezembro de 2021, o qual passa a ter a seguinte redação:
I – Pavimentação de Vias Urbanas;
“Art. 3º.........................
I – Estrada Vicinal Municipal”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 23 de fevereiro de 2022.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
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