ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 16/2022

LEI Nº 16, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

 

Altera a Lei Municipal nº 55, de 08 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., nos artigos que especifica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do item I, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 55, de 08 de dezembro de 2021, o qual passa a ter a seguinte redação:

I – Pavimentação de Vias Urbanas;

“Art. 3º.........................

I – Estrada Vicinal Municipal”.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 23 de fevereiro de 2022.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal 


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Maicon Andre Hendges
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