ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 029/2021 AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO..

LEI Nº 029/2021

 

Súmula: Autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder aumento dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e procuradoria geral do Município.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1° - Fica o Executivo autorizado a conceder aumento dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e Procuradoria Geral do Município, conforme anexo I.

 

Art. 2° - O objetivo do aumento é equiparar os subsídios as cidades vizinhas devido a dificuldade de contratação de médicos e demais assessores capacitados devido ao baixo salário atual;

 

Art. 3° - A presente lei esta em conformidade com o acordão 521/09 do TCE-PR;

 

Art. 4° - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário e fica revogada integralmente a Lei nº 015/2020.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses - PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de Dezembro de 2021.

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I-

Organograma

 

Prefeito municipal R$- 14.500,00

Vice Prefeito R$- 7.500,00

Secretários R$- 5.500,00

Procurador Geral do Município R$- 5.500,00


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:47200439