ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4805, DE 8 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO/INDENIZAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE IMÓVEIS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 8/2019, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Conforme determina a Lei Complementar nº 19, de 14 de julho de 2015 em seu Art. 47 e, em conformidade com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – Autos de Inquérito Civil nº MPPR-0152.18.005371-1, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação/indenização amigável ou judicial, dos imóveis abaixo relacionados, conforme Memorial Descritivo e Certidão de Valor Venal, anexo:
imóvel Lote: 60 (antigo lote 09), quadra 103, Loteamento Bandeirantes, matricula nº 18.807 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória de propriedade de ALCEU SCHEFFER DA ROCHA, com área de 450,00m2, localizado na Rua Francisco Xavier da Costa, Bairro Bento Munhoz da Rocha. Valor R$ 14.621,02 (quatorze mil seiscentos e vinte e um reais e dois centavos).
imóvel Lote: 117 (antigo lote 18), quadra 5, Loteamento Jardim Alvorada, matricula nº 2.528 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória de propriedade de ELUIZA TEODORO, com área de 192,00m2, localizado na Rua João Ihlenfeld, Bairro Cidade Jardim. Valor R$ 3.395,86 (três mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos).
imóvel Lote: 266, quadra 11, matricula nº 24.223 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória de propriedade de JANE TABISZ, com área de 371,25m2, localizado na Rua Raul Vaz da Silva, Bairro Cidade Jardim. Valor R$ 13.457,21 (treze mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos).
imóvel Lote: 173, matricula nº 24.028 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória de propriedade de MARISTELA APARECIDA DOS SANTOS, com área de 255,50m2, localizado na Rua Riachuelo, Bairro Sagrada Família. Valor R$ 8.515,82 (oito mil quinhentos e quinze reais e oitenta e dois centavos).
imóvel Lote: 408 (antigo lote 02), quadra 08, Loteamento Vila Amazonas, matricula nº 24.489 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória de propriedade de MARLI DE JESUS PEREIRA VENÇONI, com área de 720,00m2, localizado na Rua Raul Vaz da Silva, Bairro Cidade Jardim. Valor R$ 15.647,82 (quinze mil seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos).
imóvel Lote: 326, matricula nº 29.577 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória de propriedade de NEUSA MARIA LOPES, com área de 288,00m2, localizado na Rua Sergio Ribeiro, Bairro Cidade Jardim. Valor R$ 18.097,92 (dezoito mil, noventa e sete reais e noventa e dois centavos)
imóvel Lote: 374, matricula nº 3.418 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória de propriedade de SANDRA DE FÁTIMA VENÇONI BRASIL, com área de 315,00m2, localizado na Rua Raul Vaz da Silva Bairro Cidade Jardim. Valor R$ 10.270,30 (dez mil duzentos e setenta reais e trinta centavos).
imóvel Lote: 91, matricula nº 19.994 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória de propriedade de SIRLEI LOURDES DIAS, com área de 308,00m2, localizado na Rua Lucio Willuweit, Bairro Sagrada Família. Valor R$ 11.098,63 (onze mil, noventa e oito reais e sessenta e três centavos).
imóvel Lote: 320, matricula nº 3.968 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória de propriedade de WALDIR DA SILVA OLIVEIRA, com área de 624,00m2, localizado na Rua Francisco Xavier da Costa, Bairro cidade Jardim. Valor R$ 19.468,58 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos).
imóvel Lote: 588, matricula nº 2.145 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória de propriedade de TEREZINHA DE FÁTIMA DAS NEVES e JOEL VALDEVINO DAS NEVES, com área de 242,00m2, localizado na Rua Serafim Schaeffer, Bairro Navegantes. Valor R$ 14.963,63 (quatorze mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos).
Art. 2º O Município de União da Vitória, após o devido enquadramento orçamentário/financeiro e publicação da presente Lei, terá o prazo de até 60 (sessenta) dias, para realizar o pagamento dos imóveis citados no artigo anterior.
Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta do orçamento do Município em elemento específico: 1030-4.5.90.61.00.00.00.00 1000 – Aquisição de Imóveis
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 08 de maio de 2019.
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BACHIR ABBAS |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
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Prefeito Municipal em Exercício |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:47282FD6