ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 1.341/2014 – DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.

SÚMULA: Insere atividade no Plano Plurianual – PPA 2014-2017 e contém outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.274/2013, que instituiu o Plano Plurianual 2014-2017 a atividade abaixo descrita:

 

Órgão – 08 – SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade – 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função – 10 – Saúde

Sub-função – 301 – Atenção Básica

Programa – 9 – Saúde Direito de Todos

Atividade – 1.020 – Ampliação da Unidade Básica de Saúde da Localidade do Bela Vista

Valor Total – R$ 195.150,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através do superávit financeiro do exercício de 2013 e excesso de arrecadação da fonte de recurso 1341 – Transferência do Ministério da Saúde para o Programa Requalificação UBS - Ampliação

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 22 de outubro de 2014.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças 


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:472C43C3