ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 1.341/2014 – DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.
O Prefeito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.274/2013, que instituiu o Plano Plurianual 2014-2017 a atividade abaixo descrita:
Órgão – 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade – 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função – 10 – Saúde
Sub-função – 301 – Atenção Básica
Programa – 9 – Saúde Direito de Todos
Atividade – 1.020 – Ampliação da Unidade Básica de Saúde da Localidade do Bela Vista
Valor Total – R$ 195.150,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através do superávit financeiro do exercício de 2013 e excesso de arrecadação da fonte de recurso 1341 – Transferência do Ministério da Saúde para o Programa Requalificação UBS - Ampliação
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 22 de outubro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:472C43C3