ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.391, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

SÚMULA: Altera a Lei 3.334/2024 que “Dispõe sobre a implantação de Loteamento de Chácaras de Lazer denominado ESTÂNCIA PARAÍSO, em área de expansão urbana”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O inciso IV do Artigo 3º da Lei Municipal 3.334/2024 passa a vigorar com a redação que se segue e com a inclusão de Parágrafo Único:

 

Art. 3º (...)

 

(...)

 

IV- A área de 1.500,00 m2 para cada lote.

 

Parágrafo Único. Decreto disciplinará a forma de subdivisão dos Lotes do Loteamento Estância Paraíso, observada a área mínima de 750,00 m2.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 18 de dezembro de 2025.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 043/2025

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:473025C1