ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
RESOLUÇÃO Nº 07/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PIX COMO MEIO DE PAGAMENTO A FORNECEDORES, PRESTADORES DE SERVIÇOS E SERVIDORES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO Nº 07/2026
Súmula: Dispõe sobre a utilização do Pix como meio de pagamento a fornecedores, prestadores de serviços e servidores no âmbito da Câmara Municipal de Sapopema/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Presidente, PROMULGO, a seguinte Resolução:
CONSIDERANDO que o Pix, instituído pela Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, regulamentado pelo Banco Central do Brasil, é meio eletrônico de pagamento instantâneo amplamente difundido no país;
CONSIDERANDO que o art. 65 da Lei nº4.320, de 17 de março de 1964, admite o pagamento da despesa por estabelecimentos bancários credenciados, não restringindo o meio eletrônico a ser utilizado;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Acórdão nº 1.526/2025 do Tribunal Pleno, e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, pelo Processo nº 1.098.452, reconheceram expressamente a possibilidade de utilização do Pix pela administração pública, desde que observadas as normas legais e contábeis aplicáveis;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), impõe princípios de transparência, planejamento e controle na gestão fiscal;
CONSIDERANDO a vigência da Resolução nº 06/2026, que regulamenta o art. 95, §2º, da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Sapopema;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos e financeiros, assegurar a rastreabilidade das transações, a identificação do credor e a conformidade com os princípios da administração pública;
Art. 1º Esta Resolução estabelece as regras e os procedimentos para a utilização do Pix como meio de pagamento no âmbito da Câmara Municipal de Sapopema, observadas as normas de direito financeiro, licitações e contratos administrativos, responsabilidade fiscal e controle interno.
Art. 2º O Pix poderá ser utilizado para pagamento de:
I - fornecedores de bens e materiais;
II - prestadores de serviços;
III - servidores e agentes públicos, a título de remuneração, verbas indenizatórias ou reembolsos;
IV - valores decorrentes de pagamentos e/ou adiantamentos, nos termos da Resolução nº 06/2026, desta Casa de Leis, o qual regulamenta o art. 95, §2º, da Lei nº14.133/2021;
V - demais obrigações financeiras da Câmara Municipal.
Art. 3º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - Pix: arranjo de pagamentos instantâneos instituído e regulamentado pelo Banco Central do Brasil;
II - chave Pix: identificador do usuário recebedor, que pode ser CPF, CNPJ, e-mail, telefone ou chave aleatória;
III - credor: pessoa física ou jurídica titular do direito ao recebimento do valor, conforme título jurídico que originou a despesa;
IV - processo de pagamento: conjunto de documentos que instruem o pagamento, incluindo empenho, liquidação, nota fiscal ou documento equivalente, e comprovante de pagamento.
Art. 4º São requisitos obrigatórios para a realização de pagamento via Pix:
I - existência de prévio empenho da despesa, nos termos do art. 60 da Lei nº4.320/1964;
II - regular liquidação da despesa, com verificação do direito adquirido pelo credor, nos termos do art. 63 da Lei nº4.320/1964;
III - ordem de pagamento exarada por autoridade competente, nos termos do art. 64 da Lei nº4.320/1964;
IV - identificação inequívoca do credor na transação, com indicação do CPF ou CNPJ;
V - vinculação do pagamento ao respectivo processo de despesa;
VI - observância da ordem cronológica de pagamentos, nos termos do art. 141da Lei nº14.133/2021.
§ 1º O Pix é meio de pagamento equivalente à ordem bancária tradicional, não dispensando, em hipótese alguma, as fases de empenho, liquidação e ordenação da despesa.
§ 2º A liquidação da despesa deverá ser comprovada por meio de nota fiscal, fatura, recibo ou outro documento hábil, conforme a natureza da obrigação.
Art. 5º O pagamento via Pix deverá ser efetuado exclusivamente em favor do credor constante do respectivo empenho e liquidação, sendo vedado o pagamento a terceiros ou a conta diversa da indicada pelo credor.
Parágrafo único. A chave Pix informada pelo credor deverá ser previamente conferida com os dados constantes do contrato, nota de empenho ou nota fiscal, sob pena de responsabilidade solidária do servidor que efetuar o pagamento sem a devida verificação.
Art. 6º Toda transação via Pix deverá ser registrada no sistema contábil da Câmara Municipal, com indicação de:
I - número do empenho;
II - nome e CPF/CNPJ do credor;
III - valor e data do pagamento;
IV - número do comprovante de transação;
V - processo administrativo a que se refere.
Art. 7º A Câmara Municipal manterá controles internos específicos para a operacionalização dos pagamentos via Pix, incluindo:
I - dupla verificação dos dados bancários do credor antes da efetivação do pagamento;
II - registro e arquivamento do comprovante de pagamento no respectivo processo administrativo;
III - conciliação bancária periódica das contas da Câmara.
Art. 8º O servidor responsável pela realização de pagamentos via Pix deverá observar as seguintes medidas de segurança:
I - confirmar a titularidade da chave Pix antes de efetuar a transação;
II - verificar a compatibilidade entre o valor da transação e o valor empenhado e liquidado;
III - registrar qualquer inconsistência e comunicar imediatamente ao superior hierárquico;
IV - não compartilhar credenciais de acesso ao sistema bancário com outros servidores.
Art. 9º É vedada a utilização do Pix para pagamento de despesas:
I - sem prévio empenho;
II - sem a regular liquidação;
III - sem a devida autorização da autoridade competente;
IV - em desacordo com a ordem cronológica de pagamentos, salvo exceções legais;
V - cujo credor não esteja identificado na transação;
VI - para chave Pix que não corresponda ao CPF ou CNPJ do credor constante do título jurídico.
Art. 10. Os comprovantes de pagamento via Pix integrarão os processos de prestação de contas anual da Câmara Municipal, devendo ser mantidos arquivados pelo prazo legal.
Art. 11. A Câmara Municipal poderá editar atos complementares para detalhar os procedimentos operacionais de que trata esta Resolução.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Executiva, observada a legislação federal, estadual e municipal aplicável.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (11/08/2026).
EDMAR VIEIRA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Sapopema
Publicado por:
Alessandra Oliveira Isidoro
Código Identificador:4735FB8B